Execução de Título Extrajudicial 0000129-23.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-23.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000129-23.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-23.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.989,01 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): GENIVALDO DA SILVA SANTOS Preliminarmente, retifique-se a classe processual para “12154 – Execução de Título Extrajudicial” (evento 167.1). Posteriormente, encaminhe-se ao Ofício Distribuidor para as anotações devidas. Como requer o Exequente (eventos 119.1 e 121.1) Noticiada a cessão de crédito, necessária se faz a substituição processual do polo ativo. Frisa-se que a substituição é perfeitamente possível quando houver cessão de crédito independente da anuência do devedor, possibilitando o cessionário prosseguir no feito, nos termos do inciso III do artigo 778, do Código de Processo Civil (REsp 1091443/SP). Sendo assim, diante da comprovação por meio dos documentos juntados (evento 119.2), reconheço a substituição. Retifique-se o polo ativo da demanda para que passe a constar “FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS”, representado pelo advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/PR 96.626, conforme instrumentos de mandato acostados (evento 119.3 e 119.4). Anotações necessárias. Da análise dos autos, verifica-se que as duas diligências de citação postal da Executada restou frustrada, em razão da ausência da parte, em três datas e horários diferentes, no primeiro domicílio (evento 86.1) e da inexistência do número predial indicado no segundo domicílio (evento 110.1). Visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização do Executado, a parte exequente requereu a realização de arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 830, do código processual. Destarte, após a não localização da parte executada em seu único endereço indicado no contrato (evento 1.6), pela via postal (evento 86.1), forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016 – Original sem grifos) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.” (STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013 – Original sem grifos) Portanto, defiro o pleito do Exequente a fim de determinar o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos da Executada (evento 121.1), pela modalidade on line via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida cautelar de arresto, cite-se a parte executada, através de Oficial de Justiça no primeiro domicílio, qual seja Estrada Delegado Bruno de Almeida, 1410 BLOCO 02 AP 203 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-000. Também defiro a pesquisa de endereço do Executado através de consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, caso requerido pelo Exequente. Com os resultados, manifeste-se a parte exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Caso requerido, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

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