Procedimento do Juizado Especial Cível 0001755-14.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001755-14.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001755-14.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001755-14.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$29.000,00 Polo Ativo(s): Ari Antonio Mazon Polo Passivo(s): AMAURI SEBASTIÃO DE AVILA ELIEZER GOBEL EZEQUIAS RIBEIRO GOBEL Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Ari Antonio Mazon em face de Amauri Sebastião de Ávila, Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel sob a alegação de que teria tido cheque protestado indevidamente, haja vista ter sido sustado por desacordo comercial. O demandado Amauri Sebastião de Ávila, por sua vez, formulou pedido contraposto para que o demandado seja compelido ao pagamento do valor do cheque sustado, bem como o compense por danos morais que alega ter sofrido. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Incompetência territorial Os demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel arguiram a incompetência territorial ao argumento de que “se a discussão decorre de problemas mecânicos existentes no trator objeto do contrato, ou ainda, a existência de processo de busca e apreensão do referido trator, evidentemente que se esta discutindo os termos e conseqüências de um negócio jurídico” e que “referido contrato, possui de forma expressa em sua cláusula décima, a previsão do foro competente para qualquer questão oriunda do contrato firmado entre as partes, como sendo a Comarca de Imbituva – PR”. Da análise do instrumento de compra e venda colacionado aos autos em evento nº 77.4, verifica-se, de fato, a existência de cláusula décima de eleição de foro, indicando como competente para dirimir questões relativas ao contrato o foro da Comarca de Imbituva. Contudo, a pretensão deduzida na presente demanda extrapola o âmbito do contrato, posto que diz respeito à nulidade do título que ensejou o protesto, bem como a possibilidade de se opor exceções pessoais à suposto terceiro de boa-fé. Logo, considerando que o protesto foi realizado nesta Comarca, este Juízo se afigura competente. Ilegitimidade Ativa Os demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel arguiram a ilegitimidade do demandante sob o argumento de que “compulsando o contrato e as mensagens referente a negociação, percebe-se que o Autor não teve qualquer participação e não possui legitimidade para a propositura da presente demanda. O Autor não possui relação alguma com o negócio realizado entre seu filho Joari Dimas Mazon e o Segundo Requerido Eliezer Gobel”. Contudo, mais uma vez razão não lhes assiste. Intentando a presente demanda o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade do título que ensejou o protesto, bem como a compensação por danos morais derivadas do protesto reputado indevido, exsurge evidente a pertinência subjetiva do demandante para figurar no polo ativo da demanda na medida em que é o emitente do referido título. Assim, rejeito a alegação. Incompetência do Juizado Especial Cível – Necessidade de perícia. Não bastasse, arguiram os demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel a incompetência do Juizado Especial Cível ao argumento de que seria necessária a realização de prova pericial complexa. Pela terceira vez, razão não lhes assiste. Conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais, a simples alegação de necessidade de perícia não é o suficiente para ensejar a incompetência dos Juizados. E, no caso dos autos, não se vislumbra sua imprescindibilidade para o deslinde da lide. Assim, rejeito a alegação. Decadência Ainda com o escopo de obterem, a qualquer custo, a extinção da presente demanda se resolução do mérito, os demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel arguiram a incidência da decadência sob o argumento de que: “o Autor teria o prazo de 30 (trinta) dias para formalizar qualquer reclamação contra o requerido. Entretanto, o suposto problema somente foi apontado no presente processo, cuja propositura ocorrer em 31/07/2020. Assim, considerando os prazos previstos no Art. 445, teria o Autor 30 dias após a constatação com prazo máximo de 180 dias para reclamação dos vícios redibitórios ´[...] Dessa forma, o prazo de 30 dias para reclamação após conhecimento do vício, decorreu em 19/11/2019, sendo que a ação foi proposta somente em 31/07/2020. Não suficiente, conforme previsto no § 1° do Art. 445 do Código Civil, o Autor teria como prazo máximo para verificação do vício até 180 dias, o que decorreu em 18/05/2020, portanto, operou-se a decadência do direito”. Pela quarta vez, razão não lhes assiste. Simplesmente porque, conforme já asseverado, não se trata de ação redibitória, mas de nulidade de título e compensação por danos morais. Assim, rejeito a alegação. Ilegitimidade passiva do demandado Ezequias Ribeiro Gobel Por fim, os demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel sustentaram a ilegitimidade do demandado Ezequias Ribeiro Gobel sob o argumento de que “o Terceiro Requerido não possui qualquer vinculação com a negociação realizada entre as partes”. Pela quinta vez, razão não lhes assiste. Da leitura da inicial consta que Ezequias Ribeiro Gobel seria o responsável por qualquer negociação que envolvesse o trator, razão pela qual, observada a teoria da asserção, possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Ressalte-se que a sua efetiva responsabilidade diz respeito ao mérito e será apreciada oportunamente. Assim, rejeito a alegação. Mérito O demandado Amauri Sebastião de Ávila sustenta que “no ano de 2020 o primeiro requerido AMAURI recebeu do segundo requerido ELIEZER, como forma de pagamento da terceira parcela da negociação celebrada em 2017, o referido cheque constante dos autos no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)” e que “não tinha conhecimento da negociação realizada entre o segundo e terceiro requeridos com o autor”. De acordo com a prova oral produzida em sede de audiência de instrução, restou comprovado que o demandado Amauri Sebastião de Ávila apenas recebeu o cheque como forma de pagamento de uma crédito que havia com o demandado Eliezer Gobel. Por outro lado, não consta dos autos qualquer prova cabal de que o demandado Amauri Sebastião de Ávila possuía qualquer ciência da negociação que ensejou a emissão do título. Operada a transferência da titularidade do cheque por endosso ao portador, tem-se, como consequência lógica do princípio da autonomia, a desvinculação entre o título de crédito posto em circulação e a relação negocial originária. O terceiro de boa-fé não possui qualquer vinculação com o desacordo ocorrido entre as partes da relação primária, sendo-lhe inoponível exceções pessoais não fundadas no próprio título. Sobre tema, leciona o Professor FÁBIO ULHOA COELHO: “Pelo subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando a má-fé dele. São, em outros termos, inoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título” (Curso de Direito Comercial, vol. 01, 10ª ed. Saraiva, 2006, p. 380). Assim, sendo inoponível a nulidade ao demandado de boa-fé, Amauri Sebastião de Ávila, se revela legítimo o protesto efetivado em razão da sustação do cheque, o qual deverá ser restaurado até o adimplemento da obrigação. Inexistindo ilegitimidade no protesto lavrado, não há falar em compensação por danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA e RECONVENÇÃO. Cheques ao portador. Regularidade da transferência dos títulos por mera tradição. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. Legitimidade dos protestos efetivados em razão da inadimplência. Cheques válidos e exigíveis pela terceira de boa-fé, ora Apelante. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido principal em face da Apelante e condenar o Apelado ao pagamento do valor de face dos cheques, acrescidos dos consectários legais. Recurso provido.TJ-SP – AC: 10086085320188260320 SP 1008608-53.2018.8.26.0320, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 16/12/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Consigne-se, obviamente, que a validade e exigibilidade do título de crédito não obsta que o demandante discuta em demanda própria a existência de responsabilidade dos demandados Eliezer Gobel e Ezequias Ribeiro Gobel quanto aos defeitos apresentados no trator, bem como aos danos decorrentes da alienação fiduciária de um bem do qual possuíam apenas a propriedade fiduciária. Dessa forma, a rejeição dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Em relação ao pedido contraposto formulado pelo demandado Amauri Sebastião de Ávila, conclui-se que merece parcial acolhimento apenas para a condenação do demandante ao pagamento da dívida encartada no cheque. No que tange aos danos morais, o simples inadimplemento não é o suficiente para ensejar qualquer violação aos direitos da personalidade, não extrapolando os limites do mero dissabor ou aborrecimento. Portanto, não há falar em danos morais a serem compensados. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida, e parcialmente procedente o pedido contraposto apenas para condenar o demandante ao pagamento do valor estampado na cártula de cheque de evento nº 1.6 (R$ 19.000,00 – dezenove mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E da data da emissão (14/06/2020) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da primeira apresentação (16/06/2020). Imediatamente e independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Títulos de Prudentópolis dando-lhe ciência da revogação da decisão que determinou a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em face do demandante em virtude do cheque nº 850421, devendo o protesto retomar a produção de seus efeitos. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 20 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ARI ANTONIO MAZON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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