Procedimento Comum Cível 0004276-50.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004276-50.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004276-50.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004276-50.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.793,69 Autor(s): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SERAFIM Réu(s): BP Promotora de Vendas Ltda DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. 1.1. Tendo em vista que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos (cfr. documento acostado em mov. 1.2), defiro o pedido de prioridade de tramitação, o que faço com fundamento no art. 1048, I e §1º, do Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). Anote-se. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora acostou ao presente feito a seguinte documentação: Declarações de IRPF, referente aos anos de 2019, 2020 e 2021 (mov. 1.6/1.8); extrato de empréstimos (mov. 1.5) e; declaração de hipossuficiência (mov. 1.4). Desta maneira, ante a documentação acima listada, concedo a parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ciente de que caso seja constatada a má-fé na postulação da benesse, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 3. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial (seq.1.1). Quanto à Audiência de Conciliação, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Logo, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural no presente caso. Isso porque, além da manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, é de conhecimento que dificilmente a parte ré transaciona em ações desse tipo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se no caso dos presentes autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4. Cite-se a parte ré (em sendo necessário expeça-se carta precatória) para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). 7. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. No mesmo prazo, após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, as partes poderão indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC) 8. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(140)