Procedimento do Juizado Especial Cível 0008114-22.2010.8.16.0012 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0008114-22.2010.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à certidão de arquivo 4.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos ao PLANO COLLOR I e II. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2)- Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3)- Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança atingida pelo PLANO COLLOR I e II, verifica-se que se enquadrou no tema 301 e 302 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição, ilegitimidade passiva da instituição financeira, etc; denota-se que a lide também se enquadrou nos temas 299 e 300, ambos do STJ. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4)- Inobstante a isto, tem-se alguns pontos a serem sanados: a)- A certidão de óbito inserida no ev. 1.8 indica 04 (quatro) filhos como herdeiros do Sr. Reinaldo Lubnoff Polak, contudo, a certidão de óbito contida no ev. 1.3, fl. 03, indica 05 (cinco) filhos, ou seja, ausente pedido de inclusão no polo ativo da presente demanda da herdeira Danieli (ev. 1.7); b)- Ademais, nota-se que somente a Sra. Inah De Lourdes Fernandes Polak esteve presente em audiência (ev. 1.11), entretanto, todos os autores/herdeiros deveriam ter comparecido no ato; c)- Por fim, tendo em vista a inexistência de planilha de débito com o valor perseguido pela parte autora, documento indispensável à propositura da demanda, até mesmo porque nos Juizados Especiais o pedido precisa ser líquido, inclusive para que o Juízo verifique a sua competência ou não (valor da causa), deverá a parte autora, no prazo legal de 15 (quinze) dias, além de esclarecer os pontos acima, emendar a exordial, para o fim de colacionar ao feito a planilha de débito com o valor pretendido pela correção perseguida, sob pena de extinção da demanda. 5)- Oportunamente, voltem conclusos para novas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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