Cumprimento de sentença 0003669-51.2019.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003669-51.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003669-51.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0003669-51.2019.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$549,76 Polo Ativo(s): MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HUF LTDA Polo Passivo(s): ALEXANDRE PEDROSO DECISÃO 1. Verifica-se que no mov. 12.1 o réu foi devidamente citado no endereço constante dos autos. Posteriormente, o mandado de intimação do executado retornou com a informação de que “ não reside no endereço indicado e mudou ” (mov. 36.1). Por este motivo, a parte exequente requereu a aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95, a fim de considerar válida a referida intimação e dar prosseguimento ao feito (mov.39.1). Decido. 2. Dispõe o artigo 19 da Lei 9099/95: “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Sobre o tema Ricardo Cunha Chimenti ensina que “Ampliando a obrigação que o CPC já impunha àquele que advogava em causa própria (art. 39, II e parágrafo único, 2ª parte, do CPC, o § 2º do art. 19, ora comentado, impõe às partes o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Ausente a comunicação, reputam-se se eficazes as intimações (normalmente via postal) encaminhadas ao endereço anteriormente indicado” (Ricardo Cunha Chimenti. Teoria e Prática dos Juizados Especiais cíveis estaduais e federais. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.128. E-book). No mesmo sentido, encontramos julgados da Turma Recursal do Estado do Paraná: EMENTA: DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENDÊNCIA INDEVIDA DE GRAVAME QUE INVIABILIZA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. FASE DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETORNO NEGATIVO DE AR EXPEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ SOBRE A OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95 E 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PRÓPRIA PODE SER DIRIGIDA A PARTE OU AO SEU PROCURADOR. ENTENDIMENTO DO STJ - EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. QUANTUM NÃO EXCESSIVO (R$ 5.386,88). SENTENÇA MANTIDA. 461, § 4º do Código de Processo Civil, sendo que não há que se falar em momento impróprio para fixação das astreintes, tampouco em desvirtuamento do instituto, já que no acordo restou estipulado um valor a título de pagamento e também um mandamento, qual seja, obrigação da ré em baixa o gravam (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002116-60.2010.8.16.0178/1 - Curitiba - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - J. 10.04.2015) (TJ-PR - RI: 000211660201081601781 PR 0002116-60.2010.8.16.0178/1 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 10/04/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015). Dessa forma, entendo possível a aplicação do artigo referido para considerar válida a intimação feita no endereço em que foi previamente citado, mesmo que não seja seu atual endereço, porquanto desrespeitou a regra legal emanada pelo artigo 19, § 2º da Lei n. 9.099/95. No entanto, com prosseguimento do feito e, sendo realizada eventual penhora, necessária será a intimação do executado antes de efetivar as medidas expropriatórias, nos termos do art. 841 do NCPC. 3. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(123)

legal