Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004094-11.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004094-11.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-11.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0004094-11.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 04/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FERNANDO RIBEIRO BERNAL SENTENÇA Vistos., I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra FERNANDO RIBEIRO BERNAL, na data de 23.06.2020, no item 66 do sistema Projudi. Narra a denúncia que: “Consta dos autos que, em 04 de fevereiro de 2020, por volta das 01h00, a equipe da Guarda Municipal foi informada via central de monitoramento que havia uma pessoa praticando o delito de pichação. Ato contínuo, ao se deslocarem ao imóvel localizado na Rua José Bonifácio, nº. 1 ou 14, bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, os Guardas Municipais constataram que o denunciado FERNANDO RIBEIRO BERNAL, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, pichou referida edificação, consoante consta de fotografias de movimento 25.2, utilizando-se para tanto de lata spray colorgin “arte urbana”, conforme se abstrai do Auto de Apreensão de movimento 8.2.” Inviabilizada a realização de proposta de Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, uma vez que o denunciado não fazia jus aos benefícios. A denúncia foi recebida na data de 18.10.2021, no termo de audiência de instrução e julgamento, elencado ao item 98, do Projudi. Sob o crivo do contraditório foram inquiridas duas testemunhas de acusação e, por fim, realizado o interrogatório do acusado. As alegações finais vieram em forma de memoriais, apresentados pelo Ministério Público e pela Defesa, nos sequenciais 108 e 113 respectivamente. O D. representante do parquet pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (art. 65, caput da Lei nº 9.605/1998), bem assim, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A defesa requereu que a improcedência da denúncia com a consequente absolvição da acusada, por entender pela atipicidade da conduta e insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Requereu ainda a aplicação do princípio da insignificância ante a ausência de tipicidade material. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 65, caput, da Lei nº 9.605/1998. Previamente à análise probatória, insta tecer alguns comentários acerca do ilícito em questão. Reza o artigo 65, caput da Lei nº 9.605/1998: “pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”. As condutas típicas são: pichar (escrever ou rabiscar – dizeres de qualquer espécie – em fachadas, muros, prédios, monumentos e etc) ou conspurcar (sujar, manchar). A pichação apresenta-se como a conduta na qual alguém escreve ou desenha, em muros, paredes, ou outro espaço, em especial visível a todos, utilizando-se de pigmento hábil a realizar as marcas. Todo o espaço construído, bem como todos os espaços habitáveis pelo homem compõem o meio ambiente artificial de que trata este dispositivo. O crime previsto no art. 65 tem como sujeito ativo qualquer pessoa e, como sujeito passivo, a coletividade (e o Estado). Os elementos normativos do tipo são: “valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental”. O elemento subjetivo é o dolo (vontade livre e consciente de perpetrar as condutas descritas no tipo penal), não existindo previsão para punição da forma culposa. A consumação se dá com a prática dos atos de pichar ou conspurcar o patrimônio (edificação ou monumento urbano), sendo admissível a tentativa. A conduta praticada pelo acusado reflete desrespeito ao patrimônio alheio e a poluição visual causada, se assemelham a atos de vandalismo gratuito contra o ordenamento urbano das cidades. No âmbito constitucional, a Carta Magna nos assegura a proteção ao meio ambiente, de forma que temos a Lei 9.605/98, na qual o ato “pichar” configura crime ambiental, previsto em seu artigo 65, impondo penalidade aos pichadores. Pois bem. In casu, a autoria e materialidade do delito encontram-se consubstancialmente demonstradas através do Termo Circunstanciado e Auto de Apreensão de seq. 8, bem assim, se confirmaram na instrução probatória. A testemunha de acusação Marcelo Gomes Saldanha, Guarda Municipal, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que conhece o acusado apenas da ocorrência; que foram avisados pela central de operação que havia pichação próximo ao largo da ordem; que se deslocaram e visualizaram as pichações mas não encontraram o autor das pichações; que enviou as fotos das pichações para a central; que foram repassadas as características do autor da pichação; que passando próximo a um ponto de taxi, viu que haviam um grupo de pessoas e alguém deitado embaixo do banco do taxi; que verificou que era o acusado que ali se encontrava e que tinha as mesmas características repassadas pela central; que na mochila do acusado encontraram latas de tinta; que o acusado foi encaminhado para a delegacia do meio ambiente; que reconhece o acusado; que as cores encontradas nas latas de tinta eram compatíveis com as tintas da pichação; que fizeram na época uma comparação das tintas; que tirou as fotos com as pichações e reconhece as pichações como sendo aquelas praticadas pelo acusado; que a cor escorrida na lata de tinta eram semelhantes àquelas encontradas nas pichações.” (grifos nossos) A testemunha de acusação Silas de Souza Filgueira, Guarda Municipal, quando ouvida em Juízo, descreveu: “que a equipe estava em patrulhamento quando foram informados pela central de que havia pichação nas redondezas; que se deslocaram ao local, visualizaram as pichações, mas não encontraram o acusado efetuando a pichação; que aproximadamente vinte a trinta metros do local, encontraram o acusado escondido debaixo de banco de um táxi; que abordado o acusado, foi encontrado com ele lata de spray com cor compatível com aquelas das pichações, sendo realizada a identificação do acusado pelas imagens da central; que reconhece o acusado; que já foram realizadas outras abordagens com o acusado, pois este frequentava a área central; que o acusado é conhecido como pessoa que pratica atos ilícitos na região central de Curitiba; que reconhece as pichações realizadas e exibidas nas fotos; que a tinta da lata de spray era compatível com a tinta das pichações (...).” (grifos nossos) O acusado Fernando Ribeiro Bernal, interrogado em Juízo, respondeu: “que confessa que realizou as pichações; que tinha utilizado crack e ‘gole’; que nunca teve desavença com os Guardas Municipais que realizaram sua abordagem e detenção; que conhece o Guarda Silas e nunca teve desavença com ele”. (grifos nossos) A confissão realizada em Juízo encontra eco nos depoimentos prestados pelos Guardas Municipais que atenderam a ocorrência. O denunciado tentou se esconder para evitar a abordagem, entretanto, ao ser realizada, foi localizado consigo o material utilizado para a pichação (tinta spray). Dos relatos, restou devidamente demonstrada a dinâmica fática, uma vez que o acusado, ao realizar atos de pichação na localidade, praticou o ilícito penal. De todo o acerco probatório é possível extrair com a certeza necessária a presença dos elementos do ilícito, bem assim a prova de autoria e materialidade da conduta. Nesse sentido milita a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO. ART. 65 DA LEI Nº 9.605/98. FOTOGRAFIA E AUTO DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009982-29.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020) (TJ-PR - APL: 00099822920188160182 PR 0009982-29.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2020)(grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 65 DA LEI 96055/98. CRIME DE PICHAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CONVERGENTES AOS FATOS. FOTOS DAS PICHAÇÕES E AUTO DE APREENSÃO DO MATERIAL UTILIZADO JUNTADO AOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DOSIMETRIA ALTERADA. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 65, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00063416920208160018 PR 0006341-69.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 01/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020)(grifo nosso) JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 65 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. DOSIMETRIA. (...) 6. A autoria e materialidade restaram comprovadas através do conjunto probatório carreado aos autos (ID. 13754857 - Pág. 6/28, 13754873 - Pág. 1/3 e 13754923/4 - Pág. 1/3), bem como a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 7. As declarações prestadas por policiais, no exercício de suas funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e legitimidade, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória. (...) (TJ-DF 00016360620178070011 DF 0001636-06.2017.8.07.0011, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/06/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2020)(grifo nosso) Diante do exposto, provadas materialidade, autoria e conduta dolosa do réu, sua responsabilização pelo ilícito praticado é de rigor, impondo-se, por isso, a procedência da pretensão acusatória. III – DECISÃO ISSO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 66, para condenar o réu FERNANDO RIBEIRO BERNAL, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 65, caput da Lei nº 9.605/1998. Passo agora a fixação da pena. 1. Circunstâncias judiciais O réu agiu com a livre vontade de praticar o tipo descrito no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. Trata-se de réu primário, posto que até a data do fato não havia nenhuma sentença condenatória com trânsito em julgado, conforme certidão de antecedentes elencada à seq. 95. No que tange à culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, conforme a atual ótica do STF, caminha no sentido de que as circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta (maior ou menor reprovabilidade), que neste caso, são comuns ao próprio tipo penal. Sua conduta social não é passível de maiores considerações, tendo em vista a ausência de informações a respeito da vida da acusada no meio em que vive: família, trabalho, vizinhança, etc., pois os elementos constantes dos autos se referem apenas aos fatos delineados na denúncia. Quanto à personalidade, consubstanciada na índole/caráter do indivíduo e nos caracteres exclusivos da pessoa, e no que tange ao motivo, que se referem aos precedentes que levam à ação criminosa, estes não restaram demonstrados claramente nos autos para ensejar valoração. As circunstâncias, que recaem sobre os elementos incidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvam o delito, também não foram demonstradas in casu. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, entretanto, não transcenderam o resultado do próprio tipo penal. A vítima (coletividade e o Estado), não contribuíram de nenhuma maneira para a ocorrência do ilícito. Assim, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses e 30 (trinta) dias-multa. 2. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, I do Código Penal, entretanto, deixo de aplica-la em razão da impossibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Deste modo, mantenho a condenação, fixando a pena intermediária em 3 (três) meses e 30 (trinta) dias-multa. 3. Causas de aumento e causas de diminuição Não se verificam, in casu. Deste modo, fixo a pena final em 3 (três) meses e 30 (trinta) dias-multa, a base de um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato. 4. Multa Para a aplicação da pena de multa, leva-se em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas, sendo que cada dia – multa equivale a 1/30 do salário mínimo, devidamente atualizados (os dias). 5. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o que prescreve o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) Recolher-se em sua residência, diariamente, até às 22:00 horas; d) Não frequentar bares, casas de jogos, de prostituição ou locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas. 6. Da Substituição da Pena Considerando o que prescreve o artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em: Prestação Pecuniária: segundo o § 1º do artigo 45 do Código Penal, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, fixo a pena pecuniária no valor de um salário mínimo vigente na data desta sentença, a qual deverá ser recolhida por meio de guia de prestação pecuniária, nos termos do artigo 43, inciso I do Código Penal. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. IV - Disposições Gerais Cumpra-se, no que for aplicável, o código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Ainda, arbitro em favor do advogado dativo nomeado para o ato, em razão do contido no ofício D. J. Nº 18.760/2012 e do artigo 22, §1º da Lei nº 8906/94, o importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. A PRESENTE SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA DIGITALMENTE E REGISTRADA NO SISTEMA PROJUDI, É VÁLIDA COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Custas pela ré (art. 804, CPP). P. R. I. Após o trânsito em julgado: 1. Quanto a pena privativa de liberdade, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhem-se as peças necessárias ao início do seu cumprimento perante a Vara de Execuções Penais. 2. Quanto a pena de multa, nos termos da IN 02/2015[1], determino à Secretaria: a) Encaminhe os autos à contadoria para liquidação da sentença, nos moldes do seu art. 3º; b) Certifique quanto a existência ou não de fiança, com a posterior emissão de guias de custas e da condenação; c) Após, intime-se o réu para o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o contido no art. 50 do Código Penal[2]. 3. Realize as diligências necessárias ao pagamento das custas, conforme dispõe a Instrução Normativa 02/2015. 4. Determino a destruição dos seguintes objetos: serra e tinta spray, mediante termo nos autos. Quanto aos demais objetos, determino a restituição ao sentenciado ou pessoa por ele indicada, no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de novembro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] IN 02/2015 Art. 3º. Após o trânsito em julgado da decisão, os autos deverão ser remetidos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu. · Ver Capítulo 3, Seção 12, do CN. Art. 4º. O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN. 2. Código Penal - Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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