Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-08.2021.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-08.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Plenovale Florestal S/A. Impetrado(s): Diretor Presidente do Instituto Água e Terra -IAT e Instituto Água e Terra –IAT. SENTENÇA I. RELATÓRIO Plenovale Florestal S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 75.157.974/0001-82, com sede na Fazenda Água Clara, s/n, Tunas do Paraná/PR, impetrou Mandado de Segurança contra omissão praticada pelo Diretor Presidente do Instituto Água e Terra -IAT, e Instituto Água e Terra -IAT, autarquia estadual, inscrita no CNPJ n.º 68.596.162/0001-78, ambos com endereço na Rua Engenheiros Rebouças, n.°1206, Bairro Rebouças, CEP 80215-100, Curitiba/PR Segundo narra, requereu autorização para substituição de floresta homogênea exótica por floresta heterogênea nativa em área de preservação permanente na data de 29/07/2020, Protocolos n.° 16.771.459-5, 16.771.396-3 e n.º ______________________________________________________________________________________________________ 1 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ____________________________________________________________________ 16.771.019-0, os quais encontram-se paralisados desde 13/10/2020, extrapolando o prazo previsto no Decreto 239/97 e na Lei Estadual n.° 11.054/95. Pleiteou, liminarmente, a determinação à autoridade coatora para que conclua a análise dos procedimentos administrativos. A liminar foi deferida no mov. 12.1. O IAT se manifestou no mov. 21, requerendo a extinção do processo em razão da expedição das licenças pleiteadas. Intimado, o impetrante se manifestou sobre a alegação, afirmando por sua satisfação e requerendo a extinção do processo, com a condenação dos impetrados ao pagamento das custas processuais (mov. 25.1) Remetidos os autos ao Ministério Público, o parecer é pela extinção sem julgamento do mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Feita tais considerações preliminares, inicialmente, deve ser afastada a tese de perda superveniente de objeto. Em que pese tenha sido noticiada pelo ______________________________________________________________________________________________________ 1 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ____________________________________________________________________ impetrado a expedição das licenças pleiteadas, é notório que isso ocorreu tão-somente após determinação judicial. Em sendo assim, o processo é útil e necessário a impetrante, vez que, de outra forma, a pretensão não foi atendida. Já decidiu neste sentido o E. Tribunal de Justiça deste Estado: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. PARTO. DIREITO A ACOMPANHANTE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA MANTIDA INTEGRALMENTE COM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014883-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.05.2021) Destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR SATISFATIVA QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. PRAZO DE 180 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 237/1997 E ART. 13 DA RESOLUÇÃO DO CEMA Nº 65/2008. PRAZO TRANSCORRIDO SEM RESPOSTA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE COATORA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0002413-83.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.10.2020) Destaquei. No mérito, a segurança deve ser concedida. Considerando a data da abertura dos protocolos – 29.07.2020 mov. 1.4 – bem como, as informações contidas na inicial de que o protocolo n.° 16.771.459-5 estava paralisado desde 13.09.2020 e os demais desde 13/10/2020, verifica-se que se passaram mais 5 (cinco) meses sem movimentação dos procedimentos, e 9 meses do protocolo do requerimento, sem que a impetrante obtivesse qualquer resposta. Tal situação viola a expressa previsão da Lei Estadual n.° 11.054/95, art. 64, que dispõe que os processos devem ser respondidos em até 60 dias. Art. 64. Todos os processos solicitados à autoridade florestal deverão ser respondidos no prazo máximo de 60 dias a contar do seu protocolo, sob pena de responsabilidade salvo ______________________________________________________________________________________________________ 1 33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ____________________________________________________________________ informações técnicas adicionais solicitadas formalmente pela autoridade florestal ao interessado que interromperá a contagem de tempo para resposta. Assim, verifica-se que o pedido do impetrante extrapolou, em muito, o prazo legal para apreciação, sendo essa demora injustificada evidente violação ao direito constitucionalmente assegurado, consideração o princípio da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII). Sobre o tema: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. DEMORA EXACERBADA NA ANÁLISE DO PLEITO. RESPOSTA EMITIDA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGOS 5º., INCISO LXXVIII E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000997-07.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.10.2021) Destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - INÉRCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL - DIREITO DE PETIÇÃO VIOLADO - DEMORA INJUSTIFICADA – SENTENÇA CONFIRMADA.Ao deixar de responder, em prazo razoável, o protocolo formulado pelo impetrante, a Administração Pública violou seu direito líquido e certo à informação e petição, previstos nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. ” (TJPR - 4ª C.Cível - 0009005- 76.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.07.2021) Destaquei. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ____________________________________________________________________ Mandado de Segurança n.º 0000801-08.2021.8.16.0179 ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar que determinou à autoridade coatora a análise ______________________________________________________________________________________________________ 1 44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ____________________________________________________________________ dos procedimentos administrativos antes formulados pela impetrante. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no artigo 13 da Lei n.°12.016/2009.1 Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1° da Lei n.° 12.016/2009). Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 1 Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. ______________________________________________________________________________________________________ 1 55

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PLENOVALE FLORESTAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE PLENOVALE FLORESTAL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PLENOVALE FLORESTAL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(106)