Execução de Título Extrajudicial 0033427-76.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033427-76.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033427-76.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$179.823,47 Exequente(s): DGM COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA Executado(s): Casa dos Mármores e Granito Ltda Me PEDRO EDUARDO DA COSTA MOREIRA THAIS ADRIANA KOTOVISKI Sequencial par: 3700 I) Da penhora de rendimentos A parte exequente requereu, no item 277.1, a penhora de 30% dos rendimentos mensais obtidos pela executada THAIS ADRIANA KOTOVSKI junto à empresa INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA, CNPJ nº 05.997.585/0001-80. A penhora de parte dos rendimentos da executada deve ser analisada com cautela, visto que o art. 833, IV, do CPC estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários e as remunerações são impenhoráveis. Por se tratar de bens essenciais à subsistência do indivíduo, determinou-se a impenhorabilidade para garantir o mínimo necessário à manutenção. Ainda que exista a proteção aos rendimentos, essa garantia não é absoluta e deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que desde o ano de 2014 a parte exequente busca encontrar bens passíveis de penhora, mas sem sucesso. Conforme se verifica nos itens 47.2, 88.2, 200.2, 231.3 e 268.3, não foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacejud/Sisbajud. Também não foram encontrados veículos em nome dos executados (itens 52.1/52.3). A penhora de bens na empresa executada e na residência dos executados resultou negativa (item 80.1). A consulta Infojud não apresentou bens passíveis de penhora, conforme os itens 131.2/131.4 e 274.2/274.8. Deste modo, verifica-se que a única forma da parte exequente ter satisfeito o seu crédito é promovendo a penhora parcial da aposentadoria do executado. Considerando que há dois direitos a serem ponderados: o da exequente, que possui o direito de receber o que lhe é devido, e o da executada, que necessita de sua remuneração para sua subsistência, a penhora de 15% dos rendimentos da executada se mostra razoável para satisfazer o crédito da exequente, sem que haja o comprometimento da subsistência da executada. Assim, a penhora de 15% fica deferida do valor bruto dos rendimentos da executada THAIS ADRIANA KOTOVSKI junto à empresa INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA, CNPJ nº 05.997.585/0001-80. Oficie-se a empresa INSTITUTO VIDA E SAUDE – INVISA, no endereço a ser indicado pela parte exequente, para que a mesma realize o desconto diretamente da folha de pagamento da executada THAIS ADRIANA KOTOVSKI e promova a transferência mensal de 15% do valor da remuneração bruta da executada, a ser depositada em conta vinculada ao juízo. Com o depósito do valor total, lavre-se o termo de penhora e intimem-se as partes. Ausente manifestação, expeça-se o alvará de levantamento à credora, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Manifestada a satisfação, ou silente, conclusos para extinção. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(674)

legal

Todos os documentos(32)