Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006187-10.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006187-10.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006187-10.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 24/02/2021 Autor(s): MARGARIDA RODRIGUES MARTINS Réu(s): RENATA ROTENSKI WOLTER THIAGO HENRIQUE DA SILVA Autos nº. 0006187-10.2021.8.16.0182 Trata-se de queixa-crime oferecida por MARGARIDA RODRIGUES MARTINS em face de RENATA ROTENSKI WOLTER e THIAGO HENRIQUE DA SILVA, pelo delito previsto no artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal (movimento 1.1). Na oportunidade, a querelante também informou que se dirigiu ao 9º Distrito Policial de Curitiba e, através do boletim de ocorrência n. 2021/212622 (movimento 1.9), exerceu, em desfavor dos querelados, seu direito de representação pelo delito disposto no artigo 147 do Código Penal. Com relação ao delito de ameaça, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que as afirmações proferidas pelos noticiados não caracterizam tal crime. O fato foi praticado durante a discussão e a ofensas à honra, quando a intenção não era de intimidar, mas sim, de ofender. Exige-se que o agente prometa causar mal injusto e grave a alguém, anunciado com tal seriedade que seja capaz de causar medo na pessoa ameaçada e tirar sua tranquilidade. Não é qualquer desentendimento ou provocação que caracteriza o crime acima citado. Com relação ao crime contra honra, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (movimento 55.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ante o contido nos autos, no que diz respeito ao delito de ameaça, acolho o parecer do Ministério Público (movimento 55.1), cujas razões adoto, por brevidade, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal. Quanto ao delito contra honra, acolho igualmente o parecer ministerial (movimento 55.1) e determino a designação de audiência de instrução e julgamento – modalidade virtual, conforme requerido pelo Ministério Público. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da reunião a ser realizada por meio da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cite-se/intime-se a parte querelada pessoalmente, a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que (i) deverá se fazer acompanhado por advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e (ii) as testemunhas que pretender sejam ouvidas poderão participar do ato, independentemente de intimação, pelo mesmo link de acesso, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes e/ou testemunhas tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se que, se as partes e/ou testemunhas não possuem acesso à internet e/ou não dispõe dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook), deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado bmzs

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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