Execução de Título Extrajudicial 0007967-44.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007967-44.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007967-44.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.818,51 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): LINCOLN MOHR MARMFRI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA NILTON ZAMBRIM DE SOUZA Conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos (seq. 189). No mérito, acolho, em parte, para deferir a gratuidade da justiça em favor de LINCOLN MOHR, vez que os documentos juntados à seq. 160.4 comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Ressalvo, porém, que a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, operando-se seus efeitos a partir do pedido, formulado em 12/07/2021. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITOS EX NUNC – EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (destaquei – TJPR - 14ª C. Cível - 0039630-52.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.08.2018). Também assiste razão à embargante quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens deferida pelo juízo. Com efeito, ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições, restrições e indisponibilidades, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. No tocante à falta de fundamentação, não assiste razão à embargante. Conforme entendimento do STJ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi; julgado em 8/6/2016 - Info 585), o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, pronunciada a prescrição intercorrente, restam prejudicadas as demais teses debatidas, especialmente porque incapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Adite-se, por fim, que a sentença afastou a incidência dos honorários advocatícios de forma expressa e fundamentada, de sorte que os argumentos trazidos devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte, nesse ponto, não se resolve pela via dos declaratórios. P.R.I. Londrina, 17 de janeiro de 2021. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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