Execução de Título Extrajudicial 0009115-90.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009115-90.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009115-90.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-90.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.772,77 Exequente(s): ANTONIO ADEMIR FERREIRA VIDAL Executado(s): GUILHERME CAETANO PEREIRA vera lucia hnatouf 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Os documentos apresentados nos movs. 44, comprovam que o valor bloqueado na conta bancária do Executado Guilherme Caetano Pereira, é oriundo de salário. 2. Posto isso, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para o fim de determinar a liberação parcial dos valores constritos via SISBAJUD – R$ 70,29 (mov. 37.1 – fl. 5 - R$ 10,13; fl. 7 - R$ 3,13; fl. 8 R$ 57,03). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se a Executada para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 5. Por fim, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ dos Executados. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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