Execução de Título Extrajudicial 0010955-09.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010955-09.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010955-09.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010955-09.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.401,36 Exequente(s): MARIA MAGNOLIA DE SOUZA Executado(s): Carlos Alberto João NEUZA LOURDES DE LIMA DIAS 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Os documentos apresentados nos movs. 150 e 151, comprovam que o valor bloqueado em conta é oriundo de aposentadoria recebida pelo Paraná Previdência. 2. Posto isso, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela Executada para o fim de determinar a liberação do valor constrito via SISBAJUD – R$ 2.000,35 (mov. 131.1 – fl. 3). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se a Executada para indicar os dados bancários pata transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Relativamente ao pedido de levantamento dos valores, realizada a penhora do valor integral ou, não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. Assim, indefiro o pedido formulado pelo Exequente no mov. 142.1 e, determino a designação de audiência de conciliação. 5. Por fim, intime-se o Exequente para se manifestar acerca das alegações apresentadas no mov. 143.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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