Cumprimento de sentença 0021020-08.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021020-08.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0021020-08.2015.8.16.0129 1. Defiro o pedido de mov. 98. Altere-se a classificação do feito para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535, CPC). Em caso de alegação de excesso de execução, fica ciente de que deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). 3. Apresentada a impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo requerer desde já o cumprimento da parcela incontroversa (art. 535, §4º, CPC). 4. Não havendo impugnação ou havendo concordância pela parte credora, resta desde já homologado o cálculo. 5. Expedido o ofício requisitório, antes da transmissão eletrônica, intime-se a Fazenda Pública para ciência/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos aguardar em arquivo provisório. 6. Efetuado o pagamento, cumpra-se a Portaria nº 02/2021 e a OS nº 01/2021, no que couber. 7. No caso de expedição de precatório, deve-se observar estritamente o disposto na Portaria nº 02/2021 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0021020-08.2015.8.16.0129 1. Defiro o pedido. Altere-se a classificação do feito para "Cumprimento de Sentença". 2. Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, via carta com AR, a efetuar o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2.1. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.2. No caso de retorno negativo de eventual carta com AR, intime-se por oficial de justiça. 3. Feito o pagamento, desde já, autorizo a expedição dos competentes alvarás, para levantamento dos valores depositados em nome do procurador do exequente. 4. Escoado o prazo supra, sem efetivação do pagamento, cumpra-se a Portaria nº 02/2021, com a devida certificação nos autos. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Magistrada

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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