Cumprimento de sentença 0008762-91.2020.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008762-91.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008762-91.2020.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008762-91.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): Câmara Municipal de Sarandi representado(a) por EUNILDO ZANCHIM Réu(s): ANDRÉ LUÍS CELESTINO JARDIM APARECIDO ANTONIO CARLOS ROBERTO FALASCHI ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO ERASMO CARDOSO PEREIRA JOSÉ APARECIDO DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Ordinária, registrados sob o nº 8762-91.2020.8.16.0160, em que é requerente CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e requeridos ANDRÉ LUÍS CELESTINO JARDIM e OUTROS. 1. Relatório A autora, através de sua advogada, propôs a presente Ação Ordinária em face dos réus, todos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos alegando, em síntese: a) houve convocação dos requeridos e demais vereadores do Município de Sarandi para realização da 10ª Sessão Extraordinária que seria realizada em 21.10.2020 às 17 horas; b) a pauta da discussão será a votação dos Projetos de Lei n. 2965/2020, 2966/2020 e 2967/2020, que tratam respectivamente da receita e especifica a despesa municipal para o exercício de 2021, que dispõe sobre alteração do anexo de metas e prioridades da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e que disciplina sobre a alteração do Plano Plurianual do Município do quadriênio 2018 à 2021; c) os trabalhos não foram realizados por ausência de comparecimento dos requeridos; d) a falta dos réus não foi justificada; e) diante da falta de quórum foram designadas novas datas para a realização das Sessões em 22.10.2020, 23.10.2020 e 24.20.2020; f) as Sessões não foram realizadas em decorrência de novas ausências por parte dos requeridos; g) somente o réu Antonio Aparecido apresentou atestado justificando para a falta da sessão do dia 23.10.2020; g) no dia 26.10.2020 os Requeridos estavam convocados para comparecer a 33ª Sessão para votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 007/2020 (marcada para decisão acerca da Tomada de Contas de ex-prefeito); h) os Requeridos compareceram minutos antes da Sessão solicitando a retirada e adiamento do julgamento, em seguida, se retiraram do recinto sem registrar a presença em ata e sem justificar a ausência; i) após a retirada permaneceram em frente à Câmara Municipal de Sarandi e alguns requeridos simularam que foram impedidos de entrar no recinto. Ao final, pugnou, em sede liminar, pela determinação de que os requeridos comparecessem à 34ª Sessão Ordinária datada para 03.11.2020, bem como as futuras sessões que procedam a discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 007/2020. No mérito, pugnou pela procedência da ação, com a confirmação da liminar, e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 1.1 e 3.1). Este juízo, em decisão de mov. 13.1, concedeu a medida liminar pleiteada, determinando aos requeridos que comparecessem às próximas Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Sarandi, sob pena de multa. Outrossim, foi determinada a citação dos requeridos. Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Em decisão saneadora de mov. 70.1, restando configurada a revelia, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Trata-se de autos de Ação Ordinária, registrados sob nº 8762-91.2020.8.16.0160, figurando como autor Câmara Municipal de Sarandi e, como réu, André Luís Celestino Jardim e outros. Consoante se vislumbra do trâmite processual, todos os requeridos, apesar de devidamente citados, deixaram de apresentar defesa no prazo legal, sequer tendo se manifestado nos autos, ainda que de maneira extemporânea. Assim, pertinente rememorar a seguinte disposição do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desta feita, configurada a revelia de todos os requeridos, deve-se presumir verdadeira toda a narrativa fática abarcada pela petição inicial. Ainda que assim não fosse, os documentos que acompanham a exordial demonstram de maneira bastante clara que os requeridos estavam ausentes nas mencionadas sessões, em descumprimento ao art. 90, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi, que assim dispõe: Art. 90. São deveres do Vereador, entre outros: [...] V- Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de forma maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; Assim, considerando que restaram demonstradas as faltas dos requeridos nas sessões dos dias 21/10/2020, 22/10/2020, 23/10/2020 e 26/10/2020, bem como na 34ª Sessão Ordinária de 03/11/2020, entendo que a presente demanda faz jus à esperada procedência, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente concedida em mov. 13.1. Por sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)