Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000836-64.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000836-64.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000836-64.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-64.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): IONA PRISCILA CASTELHANO LEANDRO MARCOS ORTIZ LEANDRO Réu(s): Município de Sarandi/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos ação de indenização por danos materiais e morais c.c. obrigação de fazer registrados sob n. 836-64.2017.8.16.0160 em que são autores Iona Priscila Castelhano e Marcos Ortiz Leandro e réu Município de Sarandi. Os autores ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais c.c. obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE SARANDI, expondo seus fatos e fundamentos no mov. 1.1. Alegaram, em síntese: que são proprietários de imóvel residencial localizado na Rua Vitória Régia, nº 710, nesta cidade de Sarandi, que os requerentes residem nesse imóvel; que nunca haviam sido prejudicados com as fortes chuvas da região, porém, após a construção asfáltica, o município réu construiu galerias pluviais insuficientes para escoar toda a água das chuvas, acarretando sérios danos aos moradores da região; que, em 15.02.2016, a residência dos autores e o imóvel que alugam foram alagados devido à forte chuva e pelo fato de as galerias pluviais e bueiros não serem suficientes para o escoamento; que a força da água causou infiltrações e rachaduras, impossibilitando os autores de permanecerem no imóvel ante o risco de desabamento, atestado em laudo pericial pela Defesa Civil; que o fato se deu por imperícia, imprudência e negligência do réu, responsável pela construção das galerias pluviais ineficientes para o bairro; que é obrigação da municipalidade zelar pelos escoadouros e galerias pluviais, assim como fiscalizar a execução dos serviços e obras municipais, o que não foi cumprido neste caso, não havendo o que se falar em ocorrência por força maior; que tiveram seus direitos fundamentais à moradia, saneamento básico e dignidade humana violados, havendo necessidade de demolição e reconstrução do imóvel; que os danos morais são presumidos e devem ser fixados em valor não inferior à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e que os danos materiais totalizam o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Por fim, requereram a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais e, ainda, que o Município deve ser compelido a reparar ou refazer as galerias pluviais ineficientes, a fim de evitar prejuízos futuros à população, sob pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Em decisão inicial, foi deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores e determinada a citação do requerido (mov. 17.1 e 25.1). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação no mov. 42.1, afirmando que não restou comprovado que os vícios indicados pelos requerentes se deram por culpa do Município; que o evento se deu por caso fortuito ou força maior e que, por isso, a responsabilidade do Município deve ser afastada; que o requerido não agiu com dolo, temeridade ou má-fé, de modo que não seja responsável por indenizar eventuais danos morais. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação no mov. 47.1. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 49.1), o requerido pugnou pela produção de prova documental e pericial, enquanto que os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 53.1 e 55.1). Em decisão saneadora (mov. 50.1), foi deferida a prova pericial e documental, sendo determinado aos autores que procedessem à nova digitalização do documento de mov. 1.13. Os requerentes apresentaram quesitos (mov. 70.2). Apresentado o laudo pericial (mov. 143.2), os autores pugnaram por esclarecimentos (mov. 150.1), tendo o expert complementado a avaliação técnica (mov. 155.1). Em sequência, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 166.1). Em razão das subsequentes redesignações da audiência, ocasionadas pelo avanço da pandemia do vírus Sars-Cov-2, as partes desistiram da produção da prova oral (mov. 243.1 e 246.1). Intimadas para tanto, as partes se manifestaram em alegações finais, reiterando seus argumentos e pedidos (mov. 253.1 e 255.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil extracontratual está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito. No caso em apreço, deve ser analisada a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém, nos termos do artigo 186 do Código Civil, vejamos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ou seja, a partir da leitura de tal dispositivo, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e o nexo causal. Passemos a análise de cada um dos requisitos. 2.1.1. Do evento danoso A ocorrência de um dano é imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil do réu para com os autores, sendo esta cabalmente comprovada pelo laudo técnico), onde verifica-se as patologias surgidas no imóvel dos autores após fortes chuvas, senão vejamos (mov. 143.2, pág. 11/12): “[...] Além das trincas e/ou rachaduras já comentadas, existem outros danos no imóvel da parte autora. No quarto principal da moradia, situado nos fundos aparecem trincas em 3 paredes em uma extensão total de aproximadamente 16.60m de trincas. No segundo quarto aparecem trincas verticais e inclinadas em uma extensão de 1,50m. Na circulação aparecem sinais de inundação e trincas na sua laje. Na calçada externa existem trincas, buracos e peças de revestimento se soltando, havendo a necessidade de substituir todo o revestimento deste piso. Pelo fato de ter ocorrido a inundação na parte interna da casa, está aparecendo sinais de infiltração de umidade no rodapé das paredes internas, em uma altura de cerca de 30cm, havendo, portanto a necessidade de uma nova pintura. A inundação na parte interna da moradia produziu danos nas portas, havendo necessidade de substituição das mesmas [...]”. 2.1.2. Da culpa O Município requerido, para excluir o dever de indenizar, deveria demonstrar a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros ou caso fortuito e força maior. Entretanto, não é o que se verifica dos autos. Saliento que ao requerido cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Pelo contrário, a prova demonstra a culpa do requerido, ante a ineficiência do serviço público de saneamento, ante a omissão do dever público de cautela quando da construção das galerias pluviais do bairro em que está localizado o imóvel dos autores. Explico. A responsabilidade do ente público, no caso, o Município, é regida pelo artigo 37, § 6º, da CF, sendo esta objetiva, ou seja, independe da prova da culpa ou dolo no evento danoso. Portanto, para configurar a responsabilidade é necessário apenas a prova da omissão e o fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. Ora, conforme argumentado acima, o evento danoso está comprovado, sendo assim, necessário demonstrar a omissão do Município na prestação do serviço de saneamento básico da região. Sobre o tema ensina a doutrina: “Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. A culpa origina-se, na espécie, do descumprimento do dever legal, atribuído ao Poder Público, de impedir a consumação do dano. Resulta, por conseguinte, que, nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas”[1]. A prova dos autos demonstra que a conduta da municipalidade ré foi omissa, pelos seguintes motivos: a) o laudo pericial (143.2) atesta claramente que o imóvel dos autores sofreram danos estruturais ante o alagamento pelas águas pluviais; b) neste mesmo laudo, afirmou-se que a inundação se deu em razão de forte chuva aliada da ausência de bocas de lobo na Rua Vitória Régia; c) que há deficiência técnica no projeto da galeria de águas pluviais que suporta aquele trecho, “principalmente na forma de posicionar as chamadas ‘bocas de lobo’” (mov. 143.2, pág. 7). A parte ré alega que os danos observados no bem imóvel não se deram por sua culpa, ao passo que as fortes chuvas caracterizaram caso fortuito e de força maior. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar. A previsibilidade de alagamento, por si só, afasta a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. É notório que o período em que ocorreram os presentes fatos, fevereiro de 2016, apresentou fortes chuvas na região de Sarandi. Porém, não restou demonstrada qualquer anormalidade da chuva recebida pelo bairro em questão. Assim, a ineficiência do serviço de drenagem de águas pluviais, o que é de total responsabilidade do Município, restou sobejamente demonstrada, conforme disposto no laudo pericial. O Município deve zelar pela qualidade das vias públicas, propiciando o saneamento básico necessário e segurança para a população. Desse modo, a conduta de construir galerias pluviais insuficientes para o escoamento que a região recebe, demonstra a negligência do Poder Público. Sobre o dever de indenização em casos semelhantes, entende da seguinte forma o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PROVOCADO POR ENCHENTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE RECONHECIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 12961378 PR 1296137-8 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 15/09/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1652 21/09/2015) Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Canal pluvial usado indevidamente como esgoto. Alagamento e rachaduras na residência dos autores. Responsabilidade civil subjetiva. Omissão comprovada. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Dever de indenizar. Danos morais. Manutenção. Recurso de apelação desprovido. 1. A responsabilidade do apelante se faz presente, pois restou demonstrada sua negligência, uma vez que não realizou a devida manutenção da galeria pluvial em questão, ocasião na qual verificaria que lá estava sendo lançados esgotos domésticos, o que ocasionou o rompimento da tubulação. 2. Não merece prosperar a alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, tendo em vista a frequência do problema de fortes chuvas e alagamento na cidade. Assim, a instalação de rede de esgoto e de galeria de águas pluviais deveria ser apropriada às condições da cidade para impedir situações como a que ocorreu no presente processo. 3. Ante a notória dificuldade de arbitrar o valor da indenização, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor/ofendido. Analisando esses parâmetros, merece ser mantido o valor fixado singularmente. (TJ-PR - REEX: 12751703 PR 1275170-3 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/12/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 22/01/2015) APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DUPLICAÇÃO DE RODOVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BUEIROS SUBDIMENSIONADOS À VAZÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - DESTRUIÇÃO DA CASA E DOS OBJETOS PESSOAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO. 1. Configura-se dano moral passível de indenização a situação que se sobressai na rotina do cotidiano e tem o condão de atingir a honra ou causar dor intensa ao Autor. 2. Necessária a adequação dos ônus de sucumbência, condenando integralmente o Requerido ao seu pagamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DUPLICAÇÃO DE RODOVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BUEIROS SUBDIMENSIONADOS À VAZÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço, devendo arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso. 2. Cabia ao Requerido demonstrar que os bens reivindicados não pertenciam ao Autor, ou que os valores apresentados estavam em desacordo com os preços de mercado. A simples impugnação genérica não tem o condão de afastar o dever de indenizar conforme pleiteado na inicial. 3. Não se reconhece a ocorrência de caso fortuito quando era previsível a ocorrência de alagamento, em razão do subdimensionamento dos bueiros, quando da duplicação da rodovia, os quais eram insuficientes para a vazão existente na bacia hidrográfica daquela região. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 7534710 PR 0753471-0, Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 26/05/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 648) Assim, diante da fundamentação externada, restou demonstrada a responsabilidade do Município e consequentemente o dever de indenizar. 2.1.3. Do nexo causal O nexo de causalidade constitui elemento imaterial da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. No caso em análise verifico que há correspondência lógica entre a conduta do requerido e o dano, qual seja, a má prestação do serviço de drenagem de águas pluviais. Desta forma, tem-se por verdadeiras as alegações dos autores, restando configurada a responsabilidade civil do requerido em indenizar e compensar todos os danos suportados pelos requerentes. 2.2. Dos danos materiais O conjunto probatório demonstra que os autores fazem jus à parcial procedência quanto ao ressarcimento dos danos materiais. Estabelece o artigo 944 do Código Civil que a indenização é medida pela extensão do dano. Pois bem! Os autores alegam, inicialmente, que o imóvel precisaria ser demolido, ante a impossibilidade de recuperação da estrutura danificada. Diante disso, entendem que o réu deve arcar com todos os custos da demolição e reconstrução de imóvel nas mesmas condições, o que totaliza o valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Todavia, consoante restou aferido pelo perito, apesar de todos os danos verificados, o bem imóvel não enfrenta risco eminente de desabamento e de insalubridade (mov. 143.2, pág. 11 e mov. 150.1, pág. 3). Na realidade, para a restauração da edificação para as condições anteriores à referida inundação, o expert atestou serem necessários gastos na ordem de R$ 34.026,88 (trinta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Nesse mesmo sentido, observa-se dos memoriais de alegações finais que os próprios requerentes pugnaram pela condenação do requerido ao pagamento desta quantia auferida pelo perito, à título de indenização dos danos materiais (mov. 254.1). Desta feita, entendo ser devida aos requerentes a compensação dos mencionados danos, no importe de R$34.026,88, nos termos delimitados pelo expert. 2.3. Dos danos morais A partir de estudo à situação que abarca a presente demanda, resta suficientemente comprovado o dano de cunho moral alegado pelos requerentes. Restou claro nos autos o abalo à dignidade dos autores, com a perturbação psíquica causada pelo alagamento em sua residência, causador de diversas patologias como infiltrações e rachaduras na estrutura, tendo presenciado diariamente a depreciação de seu imóvel. As consequências originárias do alagamento do imóvel, bem dispostas nos autos, causaram desconforto do visual deteriorado e, principalmente, o medo diário de ver o seu patrimônio ruir. Desse modo, o sentimento de desamparo, medo e impotência diante dos danos provocados no imóvel residencial, logicamente atingiram diretamente os direitos de personalidade dos proprietários. Não se pode dizer, portanto, que tudo não passou de situação cotidiana, pois o prejuízo moral é latente ante a gravidade dos danos e o longo período de tempo sem solução, desde fevereiro de 2016. Este, inclusive, é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE DEJETOS DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DENTRO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALAGAMENTO. DEMORA NO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, a 3ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário nº 103-DM - 0015075-12.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 29.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA, INVASÃO DE LAMA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR E QUEDA DO MURO. FALTA DE LIMPEZA DAS GALERIAS PLUVIAIS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 8392570 PR 839257-0 (Acórdão), Relator: Dulce Maria Cecconi, Data de Julgamento: 07/02/2012, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA. DANOS DECORRENTES DE ENCHENTE. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ESCOAMENTO DE RIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. REFORMA. FATO QUE GEROU A DOR E SOFRIMENTO E EXTRAPOLA A NORMALIDADE. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. REFORMA. PROVAS EXISTENTES. VALOR CONFLITANTE EM RELAÇÃO AO REFRIGERADOR. SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. "Comprovado que a inundação na residência do autor teve como causa a conduta da concessionária, que deixou observar no projeto o subdimensionamento de tubulação, permanece o dever de indenizar os danos causados." (TJPR. X Ccv. Apelação Cível nº 0736479-2. Relator: Nilson Mizuta. DJ: 29/06/2011) (TJ-PR 8434860 PR 843486-0 (Acórdão), Relator: D’artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 12/04/2012, 9ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR - VAZAMENTO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA E INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE OS DANOS MATERIAIS POSSUEM, EM SUA TOTALIDADE, NEXO CAUSAL - DEVER DA AUTARQUIA DE INDENIZAR DE FORMA INTEGRAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - ABALOS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR DO DIA-A-DIA - ENTENDIMENTO DE CASOS SIMILARES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR - VAZAMENTO DE ÁGUA DA REDE PÚBLICA E INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO Apelação Cível n. 1453638-0 - S QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA ADEQUADA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REJEIÇÃO - QUANTIA QUE NÃO SE DEMONSTRA AVILTANTE, TAMPOUCO EXACERBADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1453638-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 08.03.2016) Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, já que nada será capaz de retornar ao estado anterior. A indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano. Na esteira desses parâmetros, vislumbro que o valor devido aos autores a título de dano moral deve ser o equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais, sendo deste valor metade para cada[2]. Este montante deverá ser corrigido pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (súmula 362 do STJ[3]) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde a data do evento danoso. 2.4. Da obrigação de fazer Os requerentes pleiteiam, por fim, que deve a municipalidade ré ser compelida a fazer as reparações necessárias nas galerias pluviais do bairro, a fim de possibilitar o devido escoamento das águas que escoam para a região e evitar novos prejuízos. Nesse ponto, o Município réu não apresenta qualquer impugnação. Considerando isso, e uma vez configurada a má prestação do serviço público de drenagem de águas pluviais, entendo que deve o Município arcar com os devidos reparos do sistema de escoamento, readequando as galerias, e/ou demais estruturas que atuem na drenagem, para suportar o real volume de água que a região recebe. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Uma vez que as obras realizadas na pavimentação da estrada ocasionam prejuízos e transtornos de grande monta ao demandante, na medida em que as águas pluviais escoam da rodovia por meio da estrada de acesso da sua propriedade rural, causando danos substanciais não apenas ao referido acesso, mas também às pastagens e às lavouras, impõe-se à Administração o dever de realizar as alterações necessárias para que a água proveniente da rodovia não mais escoe pela propriedade do autor. Na hipótese, não há violação à separação dos poderes, na medida em que, não se está a promover qualquer interferência na gestão de políticas públicas por meio de provimento judicial. A medida antecipatória foi determinada na decisão agravada, no caso dos autos, com a finalidade de afastar o dano provocado ao demandante por meio da obra realizada na rodovia. (TRF-4 - AG: 50217252020144040000 5021725-20.2014.404.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 05/11/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/11/2014) É de se destacar, ainda, que o direito defendido pelos autores é transindividual, caracterizado como “individual homogêneo”, uma vez que atinge toda à população residente na região afetada pelos alagamentos. Como tal, pode ser pleiteado em ação coletiva, contudo, não há óbice que cada titular mova ação individual, como no presente caso. É o que têm entendido os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA E INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO INCONTROVERSA.REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ERRO INESCUSÁVEL. CONCESSIONÁRIA QUE TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO.DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO.OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DISSABORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS.ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA: (A) DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (B) DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO; (C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 E (D) INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1385407-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 02.09.2015) (TJ-PR - APL: 13854070 PR 1385407-0 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 02/09/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1648 15/09/2015) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. REDE DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e falta de interesse. É cabível a propositura de ação individual na qual se postula direito de natureza coletiva consubstanciado na obrigação do Município do Rio de Janeiro de realizar obra de instalação da rede de esgotamento sanitário. O direito homogêneo, que é aquele decorrente de origem comum, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor, não é prejudicado pela coexistência de direito difuso ou coletivo, de acordo com a norma trazida pelo artigo 104 do código consumerista. O direito é divisível eis que dizem respeito a pessoas que podem ser determinadas. É verdade que são ligados por um evento de origem comum e que, portanto, podem ser tutelados coletivamente, o que não pode obstar a tutela individual, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Se o Estado se revela omisso e inerte, o particular prejudicado pode ajuizar ação em nome próprio para compelir a Administração Pública à realização de obras em rede de esgoto sanitário, essencial à sua dignidade e saúde, direitos fundamentais protegidos pela Constituição. Entendimento presente em reiteradas demandas análogas deste Tribunal de Justiça. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT (TJ-RJ - APL: 04143764020088190001 RJ 0414376-40.2008.8.19.0001, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/07/2013, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2014 14:42) Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a parcial procedência dos pedidos. 3. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de condenar o requerido, Município de Sarandi: a) ao pagamento de R$ 34.026,88 (trinta e quatro mil, vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) referente aos danos materiais sofridos pelos autores; e b) ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos morais. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. desde a data do evento danoso. c) e determinar, por fim, que o requerido proceda aos devidos reparos do sistema de escoamento, readequando as galerias, e/ou demais estruturas que atuem na drenagem, a fim de que possa suportar o real volume de água que a região recebe. Para tanto, fixo o prazo de 06 meses para que o Município dê início ao cumprimento ou apresente projeto, devidamente elaborado por engenheiro e instruído com as especificações e projeções para início dos trabalhos, sob pena de ser fixada multa diária após escoado o prazo. Condeno o Município réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando para tanto o valor dos danos morais e os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito [1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. – 26. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 567. [2] TJ-PR - RI: 000382170201581601290 PR 0003821-70.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2016. [3] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

24/01/2022, 00:00

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