Agravo de Instrumento 0041507-85.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0041507-85.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0041507-85.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0041507-85.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): B.B.K. ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. Requerido(s): Emydio de Brito Filho Determino o sobrestamento do Recurso em epígrafe, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC (Tema nº 1.046/STJ), sobre “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (26.03.2020), bem como nos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SSP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, sobre “o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda foram elevados”. Registre-se, por oportuno, que conforme deliberado no PDist no Agravo em REsp 1818997/PR, “ainda que o seu recurso especial verse, também, sobre outras matérias alheias ao tema dos honorários advocatícios (Tema 1046), o fato de ter havido a afetação de uma das questões versadas no recurso já é o bastante para o sobrestamento dos autos na origem, não havendo que se falar em desmembramento de temas sujeitos à apreciação. Não é demasia lembrar que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito, se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. E, conforme entendimento perfilhado por este STJ, a decisão que determinar a devolução dos autos à origem é irrecorrível, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes (AgInt nos EDcl no REsp 1.791.869/SC, 3ª Turma, DJe 01/04/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.505.411/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2020 e RCD no REsp 1.842.245/PR, 4ª Turma, DJe 27/11/2019). Pelo exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO formulado às fls. 966/977 (e-STJ). Brasília, 29 de março de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 05/04/2021)”. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1046/STJ e Tema 1076/STJ AR68E

24/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(46)