Agravo de Instrumento 0042498-61.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0042498-61.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042498-61.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0042498-61.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): Município de Cascavel/PR Requerido(s): LUCAS WILLIAM RIBEIRO DANIELLE BERTULA JOEL RIBEIRO ALINE BERTULA MUNICÍPIO DE CASCAVEL, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega em suas razões, ocorrer afronta ao disposto no art. 85 do CPC, ante a impossibilidade de serem fixados honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que teve sua impugnação acolhida. Alegou ainda, dissídio jurisprudencial. (mov. 1.1). Pois bem, verifica-se que há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1134186/RS (Temas 407 a 410). Confira-se a ementa do leading case: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).” A seu turno, a Câmara Julgadora consignou que: “(...) Sobre o arbitramento de honorários por ocasião do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, cumpre registrar o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado), no julgamento do REsp1.134.186/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados, com base no honorários em benefício do executado art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 - destaquei). (...) Logo, conforme orientação acima transcrita, cumpre reconhecer que, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, os honorários devem ser arbitrados em favor da parte impugnante sobre o valor do excesso reconhecido, afastando-se a aplicação da redução prevista no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta evidenciado que não assiste razão ao Agravante, visto que de acordo com o disposto no §1º doeu art. 85, do CPC, a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu §7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não impugnada. Logo, como a decisão agravada homologou os valores apresentados pelo Agravante na impugnação ofertada na sequencial 57.1, à luz do §7º, do art. 85, do CPC, deve responder pela verba honorária. (...) (mov. 48.1 – Agravo de Instrumento)” Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR59E

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILSON APARECIDO PADILHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(88)