Execução de Título Extrajudicial 0003117-30.1996.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003117-30.1996.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003117-30.1996.8.16.0030/4 Recurso: 0003117-30.1996.8.16.0030 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Taxa SELIC Embargante(s): DIRCEU SCERBO KATIA PATRICIA SCERBO ELISON MARCELO SCERBO MELANIA MILANE DOS SANTOS APARECIDA CANTAGALLI SCERBO Embargado(s): BANCO DO BRASIL SA DIRCEU SCERBO E OUTROS opuseram tempestivos Embargos de Declaração apontando contradição na decisão de mov. 20.1, do Recurso Especial, que sobrestou o recurso especial interposto pela parte contrária. Alegam que: a) ao contrário do que constou, os Embargos de Declaração opostos pelas partes atacaram a decisão de mov. 26, datada de 02/02/2021, que tratou de honorários advocatícios sucumbeciais e não a de mov. 95 que analisou e acolheu a arguição de nulidade; b) o Recurso Especial analisado foi interposto em 13/04/2021 e o acórdão de mov. 95 foi proferido em 11/08/2021, sendo que o último não foi objeto de nenhum recurso, transitando em julgado em 17/09/2021; c) no acórdão de mov. 95, que acolheu o incidente de falsidade documental e declarou nulos todos os atos processuais praticados nos autos de execução a partir do mov. 75, o Relator determinou a certificação do teor daquela decisão no Recurso Especial, porém a determinação não foi atendida; d) é contraditória a decisão, pois o acórdão de mov. 95 transitou em julgado, implicando na perda do objeto do Recurso Especial. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 12.1), requerendo que seja levado em consideração o acórdão de mov. 95, da Apelação, que reconheceu a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do mov. 75 dos autos de origem. Pois bem. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado (STJ - AgInt no AREsp 1821936/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021), o que não se verifica no presente caso. Em verdade, o que ocorreu na decisão embargada foi erro material a justificar o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com atribuição de efeito infringente. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Constatado erro material na fundamentação, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1854591/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). O erro material existe consiste no fato de que, ao analisar a petição de mov. 17.1 e concluir que a decisão de mov. 95 não transitou em julgado, não foi observado que os Embargos de Declaração, assim como o Recurso Especial, objetivaram atacar a decisão de mov. 26 e não a de mov. 95. De fato, a decisão de mov. 95, contra a qual não houve a interposição de recurso, acolheu o incidente de falsidade documental e declarou nulos todos os atos processuais praticados nos autos de execução a partir do mov. 75. É a ementa do acórdão: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL – PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VONTADE DA PARTE EM OUTORGAR PROCURAÇÃO À ADVOGADA E DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. INCIDENTE DE FALSIDADE ACOLHIDO.” Assim, o recurso especial que discutia a questão de honorários de sucumbência, analisada no acórdão de mov. 26, resta prejudicado pela perda do objeto. Dessa forma, corrigo o erro material para que conste no despacho de admissibilidade: “Os Recorridos foram intimados para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial (certidão mov. 8.1) oportunidade em que peticionaram (mov. 17.1) informando que “(...) não há que se falar em apresentação de contrarrazões (...)” (fls. 2), pois o acórdão recorrido acolheu o incidente de falsidade e declarou a nulidade dos atos processuais praticados a partir do mov. 75 e, tendo referido acórdão transitado em julgado, “(...) operou-se efeito a coisa julgada neste tocante, não havendo que se falar em mutabilidade da decisão em apreço (...)” (fls. 02). Verifica-se que, de fato, a decisão de mov. 95 acolheu o incidente de falsidade documental e declarou nulos todos os atos processuais praticados nos autos de execução a partir do mov. 75. Dessa forma, o presente recurso especial, interposto contra o acórdão de mov. 26, onde se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, perdeu o objeto. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.” Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, julgando prejudicado o Recurso Especial pela perda do objeto. Junte-se cópia desta decisão no 0003117-30.1996.8.16.0030 – PET3 (Recurso Especial). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(27)