Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007570-06.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007570-06.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007570-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007570-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$8.884,42 Requerente(s): Espólio de Antonio Carlos Batista Leal (RG: 16849936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.291.229-72) representado(a) por Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55), GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua dos Girassóis, 78 - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-140 GEONARA BATISTA LEAL (RG: 70755734 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.708.219-00) Rua Antônio Bizetto, 81 - Ferrari - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-534 Geane Pinheiro de Castro Leal (CPF/CNPJ: 015.457.219-55) Rua Domingos Poletto, 456 Rural - Bugre - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Requerido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: 2. O processo comporta julgamento imediato, pois as partes requereram julgamento antecipado e a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 4. No mérito, as partes promoventes buscam a cobrança referente a duas licenças especiais (de 2009-2014 e de 2014-2019) não gozadas pelo falecido genitor, o servidor Antônio Carlos Batista, bem como do auxílio-funeral. Da análise dos autos, verifica-se que as promoventes comprovaram que o falecido servidor Antônio Carlos Batista completou tanto no ano 2014, quanto no ano de 2019, dois períodos aquisitivos de quinquênios. Também restou comprovado que o falecido servidor não gozou do direito adquirido, conforme anotado junto a ficha funcional do mov. 1.7, fl. 05.. Assim, em razão do falecimento do servidor, e de acordo com remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos assemelhados, o benefício de licença ora pleiteada se destina, por natureza, ao descanso do funcionário que se tenha mostrado assíduo, durante o tempo de efetiva prestação de serviço fixado pela Lei Municipal. Portanto, a licença prêmio não usufruída no momento oportuno, por ocasião do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, passou a existir e permanece no mundo jurídico, pouco importando o motivo pelo qual não foram os dias gozados. Assim, a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada deve ser autorizada, sob pela de indevido locupletamento por parte da Administração Pública e ofensa ou princípio da moralidade. Nessa toada, entendo que a ausência de Lei Municipal que autorize a conversão do direito em pecúnia não pode se prestar a prejudicar o próprio direito à licença conquistado pela parte promovente pelo fato de ter exercido suas funções durante o período de 10 anos ininterruptos, conforme lhe assegura o art. 180 da Lei 222/1991, art. 80 e 85, sob pena enriquecimento sem causa do Poder Público, ainda que não tenha sido feito pedido administrativo tempestivo nesse sentido. Ademais, tratando-se de direito adquirido, a lei não pode prejudicá-lo, sob pena de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. LICENÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 4ª Turma Recursal, Relatora Manuela Tallão Benke, Julgamento 11/04/2017, autos: 0003956-32.2017.8.16.0026) Esclareça-se, por fim, em razão da Lei Municipal 2650/2014, que instituiu o auxílio-alimentação, que o benefício do auxílio-alimentação não integra a indenização das licenças prêmios, em razão deste último ser deferido apenas de forma proporcional, somente para os dias efetivamente trabalhados: Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e poderá ser concedido aos servidores ativos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Largo, mediante regulamento a ser editado pelo próprio Poder Executivo. § 1º A concessão do benefício será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência gerado pelas unidades responsáveis pela gestão de pessoas, do Poder Executivo. § 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação. Art. 3º O benefício não será concedido: a) aos inativos e pensionistas; b) aos servidores em disposição; (Redação dada pela Lei nº 2869/2017) c) aos servidores em gozo de férias; d) aos servidores em licença e afastamentos legais; e) aos servidores que estejam cumprindo pena de suspensão. Em relação ao auxílio-funeral, os Arts. 118 e 119 da Lei Municipal 2347/2011 são bastante claros: Art. 118. Em caso de falecimento do servidor estatutário, do cônjuge ou dependentes, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente ao salário-mínimo vigente no país fixado pelo Governo Federal. Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mediante apresentação do atestado de óbito e nota fiscal da funerária em nome do requerente. Art. 119. Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do Município. Considerando-se que tanto o atestado de óbito quanto as custas funerárias estão juntadas aos autos (mov. 1.6 e 15.2) de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO: 6.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente: a) indenização pelas licenças especiais não usufruída pelo falecido servidor Antônio Carlos Batista, referente aos quinquênios formados entre 2009/2014 e 2014/2019, acrescidos de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data do óbito do servidor (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. b) R$ 1.100,00 (mil e cem reais), acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data do óbito do servidor (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. 7.Por fim, consigno que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. 8. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. 9. Sem reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(152)