Execução de Título Extrajudicial 0001366-66.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001366-66.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001366-66.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-66.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$106.525,25 Exequente(s): DICLEIA KEGLER DE ABREU Executado(s): IONARA CASTRO CAMINI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 8.1 deferiu em parte o pedido liminar para o fim de determinar o arresto do veículo indicado pela parte credora na exordial. O arresto de bens foi cumprido na seq. 33.2, ocasião em que a executada foi devidamente citada, seq. 33.3. A credora comprovou a averbação da constrição junto ao Detran, seq. 36. A parte executada apresentou procuração na seq. 37.1 e petição na seq. 40.1, ocasião em que alegou a ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade do veículo arrestado e a nulidade da penhora. Juntou documentos. A parte credora manifestou-se na seq. 43.1, sustentando que a via utilizada pelo devedor é inadequada. Na ocasião, impugnou os argumentos apresentados pela parte devedora. A exceção de pré-executividade foi rejeitada na seq. 46.1. Ainda, na oportunidade, foi deferida a conversão do arresto em penhora, consignando-se que a penhora recairia sobre os direitos decorrentes do contrato de financiamento. Lavrou-se o termo de penhora. Expedido oficio ao credor fiduciário, consta resposta à seq. 77.1. Intimada, a parte exequente sustentou que ao que se infere da resposta apresentada pelo credor fiduciário, a Sra Janete Clarice Lima Fonseca realizou novo contrato de financiamento do veículo C4 Pallas em 02.09.2021. Entretanto, em 05.06.2020, a executada firmou contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com a Sra Janete (seq. 1.18), dando como parte do pagamento o referido veículo que, na época, já estava financiado em seu nome, transferindo a posse e se comprometendo de que, tão logo quitado o financiamento que pesava sobre o veículo, transferiria a propriedade do veículo para a executada. Em razão do veículo pertencer de fato à executada, em 11.05.2021, o veículo foi arrestado (seq. 33.2), averbado alerta judicial junto ao Detran/PR, em 14.05.20.1 e convertido o arresto em penhora sobre os direitos do veículo. Aduz que não poderia ter havido alienação do veículo, mediante financiamento, vez que o bloqueio/alerta foi realizado em 14.05.2021. Afiram que, após a penhora em 02.09.2021, o Banco refinanciou o veículo para a Sra Janete, com primeiro vencimento em 02.12.2021, evidenciando-se conluio entre a executada e a Sra Janete, vez que esta deveria ter entregue a quitação do veículo e refinanciou o mesmo. Salienta que embora o Banco tenha apresentado dados de novo contrato de financiamento, em consulta junto Detran, verifica-se que houve a liberação do veículo, não constando nada sobre o financiamento. Assim, considerando que no cadastro do DETRAN-PR nada consta sobre o financiamento conforme extrato emitido nesta data, bem como em razão da alienação/refinanciamento do veículo com bloqueio/alerta registrado no órgão de trânsito em data anterior, e ainda da penhora e arresto dos direitos sobre o veículo, requer seja determinado ao Banco Bradesco que emita a liberação de eventual alienação sobre o veículo apresentando o comprovante nos autos, e seja intimada a Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca, para apresentar ao autos o documento de transferência do veículo devidamente assinado e preenchido diretamente em nome da exequente, devendo a Financeira e a Sra. Janete se resolverem amigavelmente ou judicialmente, quanto eventual garantia de refinanciamento de veículo bloqueado, com bloqueio/alerta. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide em face do Bando e da Sra Janete no que diz respeito ao referido veículo. São os requerimentos finais: a) Seja acolhida a denunciação da Lide em face de Janete Clarice de Lima da Fonseca e BANCO BRADESCO FINANCEIRA S/A; b) Seja intimada a Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca, no endereço acima descrito, para que esclareça a situação do seu contrato com a Executada, explicando o refinanciamento do veículo que já havia repassado em negócio em junho/2020, do qual não possuía mais a posse e encontra-se com bloqueio junto ao DETRAN-PR, arrestado e penhorado nestes autos; c) Seja intimado o Banco Bradesco Financeira S/A para que preste esclarecimentos de como procedeu o refinanciamento do veículo Citroen C4 Pallas, cor prata, ano 2010/2011, placas ATB-7J18, Chassi 8BCLDRFJWBG504613 no mês 09/021, estando o veículo Bloqueado junto ao Detran-PR desde o mês 05/2021, conforme consta dos cadastros do DETRAN, arrestado e penhorado nestes autos, bem como para que apresente cópia do contrato de financiamento atual e anterior ao refinanciamento para verificar a data da quitação da última parcela daquele financiamento; d) Seja determinado que Banco o Bradesco emita a liberação de eventual alienação sobre o veículo Citroen C4 Pallas, cor prata, ano 2010/2011, placas ATB-7J18, Chassi 8BCLDRFJWBG504613, apresentando o comprovante nos autos, e seja intimada a Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca, para apresentar aos autos o documento de transferência do veículo devidamente assinado e preenchido diretamente em nome da exequente. Após a conclusão, veio aos autos complementação à resposta pelo credor fiduciário, ocasião em que informou que se trata de contrato renegociado com a Sra. Janete Clarice de Lima Fonseca, oportunidade em que apresentou informações relativas à situação do contrato, juntando cópia dos documentos a que se referiu em sua manifestação (seq. 82.1). É o relato. 2. Inicialmente, requereu a parte exequente a denunciação da lide em face de Janete Clarice de Lima da Fonseca e Banco Bradesco Financeira S/A, no que diz respeito ao referido veículo, haja vista a existência de bloqueio judicial registrado no Detran antes da realização do refinanciamento do bem pela instituição financeira e necessidade de esclarecimentos nesse ponto. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. No caso dos autos, observa-se que a demanda se trata de execução de título extrajudicial firmado entre a parte exequente e a executada, Sra. Ionara Lonera Castro Camini. Assim, o referido título traça limites subjetivos do feito executivo, não sendo possível o surgimento de uma relação jurídico-processual subsidiária que aponte a responsabilidade de terceiros estranhos ao título. Em suma, a denunciação da lide somente pode ser manifestada em processo de conhecimento, destacando-se, sobre o tema, as lições de Humberto Theodoro Júnior: “Outra hipótese em que a doutrina e jurisprudência repelem a denunciação da lide é a dos embargos à execução, por seu âmbito restrito e específico. Trata-se de intervenção típica do processo de conhecimento com o objetivo de ampliar o objeto a ser enfrentado na sentença. Por isso não há lugar para denunciação da lide no processo de execução, nem mesmo na fase de cumprimento de sentença.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 55ª ed., São Paulo: Forense. 2014, p. 163) Em igual sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – O processo de execução não comporta a denunciação da lide – Não é possível o surgimento de uma relação jurídico-processual subsidiária que aponte a responsabilidades de terceiros estranhos ao título, mormente diante da natureza propter rem das dívidas condominiais – Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267575-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2021; Data de Registro: 21/12/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Despesas condominiais – Embargos da devedora julgados improcedentes – Sentença que observou o que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.345.331, submetido ao regime dos recursos repetitivos – Inadmissível a denunciação da lide na espécie, além de não caracterizada a hipótese descrita pelo artigo 125, inciso II, do CPC – Excesso de execução não demonstrado – Sentença mantida – Verba honorária advocatícia majorada para 15% do valor atualizado da causa, a termo do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do NCPC – Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002784-51.2020.8.26.0609; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0008626-89.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.09.2020). Assim, para a discussão de possível relação jurídica entre a parte e terceiros, é necessário o ajuizamento de ação própria. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVANTES QUE FIGURARAM COMO CONTRATANTES NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO FEITO EXECUTIVO.I."Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)II. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a parte executada figurou como contratante nos contratos de prestação de serviços jurídicos que deram origem aos créditos perseguidos.III. “Não se admite intervenção de terceiros em sede de embargos à execução, na medida em que excede os limites da defesa do executado, previstos no artigo 917, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036615-07.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.09.2019)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0032893-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.11.2019) 2.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3. Ao passo seguinte, pretende a parte exequente a intimação da terceira, Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca para esclarecer acerca do refinanciamento do veículo que já havia repassado em negócio em junho/2020, do qual não possuía mais a posse e encontra-se com bloqueio junto ao DETRAN-PR, arrestado e penhorado nestes autos. Requereu, ainda, a intimação do Banco Bradesco Financeira S/A para que preste esclarecimentos acerca do refinanciamento do veículo Citroen C4 Pallas, cor prata, ano 2010/2011, placas ATB-7J18, Chassi 8BCLDRFJWBG504613 no mês 09/021, por estar o veículo bloqueado junto ao Detran-PR desde o mês 05/2021, conforme consta dos cadastros do DETRAN, arrestado e penhorado nestes autos, bem como para que apresente cópia do contrato de financiamento atual e anterior ao refinanciamento, com o intuito de verificar a data da quitação da última parcela daquele financiamento. Outrossim, requereu seja determinado que Banco Bradesco emita a liberação de eventual alienação sobre o veículo Citroen C4 Pallas, cor prata, ano 2010/2011, placas ATB-7J18, Chassi 8BCLDRFJWBG504613, apresentando o comprovante nos autos, e seja intimada a Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca, para apresentar aos autos o documento de transferência do veículo devidamente assinado e preenchido diretamente em nome da exequente. Nesse contexto, na forma do relatório, em análise aos autos observa-se que, posteriormente à manifestação do exequente, sobreveio petição do credor fiduciário à seq. 82.1, ocasião em que apresentou complementação à resposta dada em seq. 77.1, informando acerca da renegociação dos contratos celebrados com a Sra. Janete Clarice de Lima da Fonseca, que originou o contrato 0244322879 (ativo), envolvendo o bem arrestado junto aos autos, bem como a situação dos contratos, juntando cópia dos documentos. 3.1. Assim sendo, relevando os requerimentos apresentados pela parte exequente na seq. 80.1 e a posterior apresentação de documentos e informações adicionais pelo credor fiduciário, preliminarmente, em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do contido na seq. 82.1, ocasião em que deverá informar se persiste o interesse nos pedidos de itens "b" a "c" da petição de seq. 80.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IONARA CASTRO CAMINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARIN SCHONS CHIAMENTI

DECORRIDO PRAZO DE IONARA CASTRO CAMINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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