Execução Fiscal 0005394-25.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005394-25.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005394-25.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005394-25.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.577,31 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MADEIREIRA SOUZA LTDA. DECISÃO 1. Defiro os pedidos formulados em petitório de mov. 77.1. 2. SISBAJUD À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comprovar alguma das hipóteses do § 3º, do artigo 854, do CPC. 2.2. Apresentada manifestação e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. RENAJUD À Secretaria para que proceda concomitantemente ao cumprimento da medida supra, à consulta/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 3.1. Frutífera a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos valor de mercado do(s) referido(s) veículo(s), nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. 3.2. Após, intime-se a executada para se manifestar sobre o valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância com a estimativa juntada aos autos. 4. Restando infrutífera ou insuficiente as diligências acimas, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(210)