Execução Fiscal 0005476-56.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005476-56.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005476-56.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005476-56.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.104,74 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Maria Eva Lourenço Gomes DECISÃO 1. Defiro os pedidos formulados em petitório de mov. 36.1. 2. SISBAJUD À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comprovar alguma das hipóteses do § 3º, do artigo 854, do CPC. 2.2. Apresentada manifestação e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3. Não apresentada a manifestação pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. RENAJUD À Secretaria para que proceda concomitantemente ao cumprimento da medida supra, à consulta/bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 3.1. Frutífera a diligência, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos valor de mercado do(s) referido(s) veículo(s), nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC. 3.2. Após, intime-se a executada para se manifestar sobre o valor apresentado pela parte exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de concordância com a estimativa juntada aos autos. 4. Restando infrutífera ou insuficiente as diligências acimas, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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