Ação Penal - Procedimento Ordinário 0023835-97.2019.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0023835-97.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023835-97.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023835-97.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/02/2011 Autor(s): 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana Réu(s): CARLOS ALBERTO VIALE RENATO JULIANO COSTA BRAMBILLA SERGIO FRANCISCO PENNACCHI FUJIWARA SERGIO FUJIWARA VANDREA FATIMA PENNACCHI FUJIWARA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia visando a condenação dos réus Sérgio Francisco Pennacchi Fujiwara, Vandréa Fátima Pennacchi Fujiwara e Sérgio Fujiwara pela prática das condutas previstas no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, por 33 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e a condenação de Carlos Alberto Viale e Renato Juliano Costa Brambilla pela prática das condutas típicas previstas no artigo 1º, incisos I, II e IV da Lei Federal n. 8.137/90, por 32 vezes (com exceção ao mês de março de 2013), na forma do artigo 71 do Código Penal (seq. 1.1). A denúncia foi recebida em 03/12/2019 (seq. 8.1). Os acusados Carlos Alberto Viale, Renato Juliano Costa Brambilla, Sergio Fujiwara, Sergio Francisco Pennacchi Fujiwara e Vandréa Fátima Pennacchi Fujiwara apresentaram resposta à acusação nos seq. 69.1, 70.1, 123.1, 124.1 e 129.1, respectivamente, através de advogado constituído, arguindo, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia, diante da falta de individualização das condutas tidas como ilícitas, pleiteando, assim, a sua rejeição; b) o trancamento da presente ação penal, pois não foi comprovada a participação do acusado nos fatos que lhe foram imputados; c) a suspensão da ação penal, após cumpridos os requisitos necessários, até a deslinde final da Ação Anulatória e nº 0006683-02.2020.8.16.0044, a fim de se evitar decisões conflitantes. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente a respeito das preliminares arguidas (seq. 132.1), pugnando pelo prosseguimento do feito. Foram juntadas informações da Ação Anulatória sob nº 0006683-022020.8.16.0044, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR no seq. 137. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Das preliminares: 2.1. Do Procedimento Investigatório Criminal PIC nº 0046.18.090064 Os réus contestam o fato de não haver no PIC a representação fiscal para fins penais, que seria obrigatória, bem como o fato de não terem sido notificados em sede do Procedimento Investigatório Criminal para prestar esclarecimentos. Em relação à representação fiscal para fins penais, o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE n. 1.055.941 RG/SP, concluiu que é “constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra o procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem obrigatoriedade de prévia autorização judicial devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. De acordo com o artigo 83, da Lei nº 9.430/1996, constitui obrigação dos órgãos de fiscalização tributária comunicar o Ministério Público, quando do encerramento do procedimento administrativo fiscal, a eventual prática de crimes. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL COM O ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (RE n. 1.055.941/SP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE n. 1.055.941/SP, Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6/10/2020). 2. No caso, os dados fiscais e bancários do paciente aportaram ao órgão da acusação a partir da iniciativa da autoridade fiscal, que, após concluir o procedimento administrativo fiscal e verificar o indício da prática de crime, comunicou o fato e encaminhou os autos ao Ministério Público para a promoção da persecução criminal. 3. Além de tal modo de proceder encontrar-se previsto nos arts. 198 do CTN, 83 da Lei n. 9.430/1996 e § 3º do art. 1º da LC n. 105/2001, o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional o compartilhamento do procedimento fiscalizatório, de ofício, pela Receita Federal com o órgão da acusação, para fins de instrução criminal. 4. Ordem denegada (HC 495.341/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). No que se refere à ausência de notificação dos acusados para prestar esclarecimentos durante o Procedimento Investigatório Criminal, é assente o entendimento de que procedimentos investigativos preparatórios a eventual e futura ação penal ostentam natureza administrativa e dispensam a rigorosa observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, destaca-se que as diligências no procedimento investigatório criminal se voltam para a formação da opinio delicti, não a uma condenação criminal. Nesse rumo, revela-se inviável exigir a notificação prévia dos indiciados, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantidos na plenitude a partir da instauração da ação penal, notadamente por ocasião da instrução criminal, quando há momento propício para que o réu se defenda da maneira que compreenda adequado. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da Inépcia da denúncia por falta da descrição de condutas individualizadas - “denúncia genérica”: Os acusados Sérgio Francisco Pennacchi Fujiwara, Vandréa Fátima Pennacchi Fujiwara, Sérgio Fujiwara, Carlos Alberto Viale e Renato Juliano Costa Brambilla alegaram que a denúncia é inepta porque não descreve a conduta individualizada de cada um deles que consistiria no ilícito, tendo-os inserido como requeridos apenas com base na lavratura do auto de infração nº 6612221-2, dos termos de encerramento, da respectiva inscrição em Dívida Ativa, do Contrato Social da empresa e alterações contratuais. Contudo, vislumbro que não assistem razão aos denunciados. Isso porque a denúncia encontra-se formalmente válida, haja vista que preenche todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais. O artigo 41, do Código de Processo Penal, dispõe o seguinte: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Neste sentido, observo que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que à denúncia ofertado ao seq. 1.1 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado aos acusados. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todos as circunstâncias nas quais ocorreram o delito, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa dos acusados (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observo que o quarto requisito, que não é obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Ademais, da simples leitura da descrição fática, não se pode afirmar seja ela genérica, mas, sim, geral, tendo em vista a pluralidade de agentes, de modo que – ao contrário do que alega os acusados –, a individualização da conduta deverá ser apurada no transcorrer da ação penal. Neste sentido, de acordo com Renato Brasileiro de Lima: “(...) a denúncia geral ocorre quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso (...). Em tal hipótese, a peça acusatória não deve ser considerada inepta, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuído. A questão relativa à efetiva comprovação da conduta de cada um dos agentes é matéria de prova, e não pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, cuidando-se de crimes de autoria coletiva, admite-se uma imputação geral a todos os acusados, reservando-se à fase instrutória a delimitação precisa da conduta de cada um deles” (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de processo penal. Impetus, 2013. p. 265/266). Ao contrário do que alegam os acusados, a denúncia, amparada na prova da materialidade, atribuiu a autoria aos cinco acusados, porquanto há evidências de que teriam praticado o delito em análise. A conduta de cada um dos réus será apurada no decorrer do processo, sendo, ao final, resolvida quando da sentença, ao sopesar o mérito da causa. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. 2.3. Da atipicidade penal Os acusados Sérgio Francisco Pennacchi Fujiwara, Vandréa Fátima Pennacchi Fujiwara, Sérgio Fujiwara, Carlos Alberto Viale e Renato Juliano Costa Brambilla alegaram a atipicidade penal, argumentando a respeito da necessidade do Parquet descrever a conduta típica de cada denunciado e comprovar nos autos que tal conduta contribuiu para a sonegação fiscal. Alegaram que, em relação à responsabilidade dos sócios, administradores e procuradores, o Ministério Público não teria comprovado que haviam atuado dolosamente, resultando, assim, em atipicidade. Contudo, vislumbro que a questão de ausência de dolo é atinente ao mérito da ação penal, uma vez que exige a incursão em elementos só possíveis de se verificar após produção probatória. A denúncia expõe com clareza os fatos tidos como criminosos, suas circunstâncias e classificação, bem como individualiza a conduta de cada acusado de modo suficiente a possibilitar o exercício da ampla defesa e é formalmente válida e em consonância com os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal. Desse modo, não há que se falar em atipicidade neste momento processual. 2.4. Da suspensão da presente ação penal Os denunciados também arguiram a necessidade de suspensão da presenta ação penal, com justificativa na existência de uma Ação Anulatória em andamento (Autos nº 0006683-02.2020.8.16.0044), que, em caso de decisão definitiva na esfera cível, refletirá nos presentes autos. O artigo 93, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, sus pender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. De tal forma, o supracitado artigo trata de questão prejudicial facultativa, permitindo o juiz criminal suspender o processo, aguardando solução de determinada questão da competência do juízo cível. Sobre o art. 93, do CPP, Badaró disciplina que: Para que ocorra a hipótese de suspensão facultativa do processo penal, prevista no art. 93, caput, do CPP, exige-se: (1) a questão prejudicial diversa do “estado civil das pessoas”; (2) que se trate de questão da qual dependa a existência da infração penal; (3) que já tenha sido proposta a ação para resolver a questão no juízo cível; (4) que a “questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite”.[1] Assim, para que ocorra a suspensão do feito ante a existência de questão prejudicial, faz-se necessário que a questão seja referente à prova da existência da infração penal. No caso em análise, foi oferecida denúncia em face dos réus Sérgio Francisco Pennacchi Fujiwara, Vandréa Fátima Pennacchi Fujiwara e Sérgio Fujiwara pela prática das condutas previstas no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, por 33 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e a condenação de Carlos Alberto Viale e Renato Juliano Costa Brambilla pela prática das condutas típicas previstas no artigo 1º, incisos I, II e IV da Lei Federal n. 8.137/90, por 32 vezes (com exceção ao mês de março de 2013), na forma do artigo 71 do Código Penal (seq. 1.1). Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei n° 8.137/90, exigem para a sua caracterização o prévio exaurimento da via administrativa, havendo a sua tipificação apenas com o lançamento definitivo do tributo. Sobre o tema, Hugo de Brito Machado leciona: Questão de grande interesse e atualidade em matéria de crimes contra a ordem tributária consiste em saber se o Ministério Público pode oferecer denúncia antes da decisão final da autoridade no processo administrativo. Admitir-se que sim implica admitir o uso da ação penal como instrumento para constranger o contribuinte ao pagamento de tributo, que pode não ser devido. Assim, para que sejam preservados os direitos constitucionais do contribuinte, entre os quais o de pagar apenas os tributos devidos, e de utilizar-se para esse fim, do direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive no processo administrativo, não se pode admitir a denúncia sem o prévio exaurimento da via administrativa.[2] A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante n° 24: Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Observa-se que os tributos descritos na denúncia foram inscritos em dívida ativa em 21.09.2017, consoante se observa do extrato de débito de dívida ativa. Por outro lado, os acusados informaram ter ajuizado Ação Anulatória nº 0006683-02.2020.8.16.0044. Contudo, a ação anulatória de débito fiscal, por si só, não se constituiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. E, em análise à Ação Anulatória n° 0006683-02.2020.8.16.0044, extrai-se que foi indeferido o pedido de tutela de urgência de suspensão da exigência do crédito tributário representado pela CDA nº 03197482-8. Assim, a mera existência de ação anulatória de débito fiscal não impede o prosseguimento da persecução penal, em respeito à independência das esferas cível e criminal. De tal forma, tendo em vista que na hipótese em análise o lançamento do tributo não foi atingido pela existência da ação anulatória de débito fiscal, não se verifica que o prosseguimento da ação penal se encontre obstado. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 3. Do prosseguimento do feito: As alegações apresentadas pelos acusados não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, pois não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 3.1. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), paute-se audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP). 3.2. Intimem-se os acusados a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, bem como seus defensores, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. Diligências necessárias. [1] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal (livro eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 [2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 513. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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