Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006927-48.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006927-48.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006927-48.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006927-48.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$25.657,90 Polo Ativo(s): Marcia Szekut Serafim (RG: 43908685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.036.909-82) Rua Rocha Pombo, 585 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-350 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. RELATÓRIO: Nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares e prejudiciais passa-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, professor (a), ocupante de cargo público, busca a) a implementação de elevação de níveis, prevista na Lei Municipal n.º 2653/2014, que alterou a Lei 2028/2008 de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério do Município de Campo Largo, em decorrência da criação e concessão de benefício alcançado, QUINQUÊNIOS, mas não implantado financeiramente pela Municipalidade promovida. A parte promovida, por sua vez, contesta o pleito afirmando que: a) o benefício implantado, quinquênio, deve ser restringido de sorte a beneficiar aos professores que até 31/12/2016 tenham completado 5 anos de efetivo serviço; b) o pedido autoral requer a concessão um nível/classe a CADA cinco anos de efetivo serviço de forma equivocada, posto que considera a data de admissão e não a data base de 31/12/2016; c) a Lei 2653/2014 (projeto 74/2014) não possui Relatório de Impacto Financeiro considerando a data de ingresso dos professores; d) não implementou o benefício por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira e por estar acima do limite prudencial de despesas com pessoal; f) que não concorda com os cálculos apresentados pela parte promovente. DO QUINQUÊNIO O artigo 64-A da Lei 2653/2014, que modificou a Lei 2028/2008, passou a prever que: "Art. 64-A No mês de janeiro de 2017 será implementado o qüinqüênio, sendo realizado avanço horizontal de uma classe a mais a cada cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal, completos até 31/12/2016". Ocorre que este dispositivo alterou outra alteração de 2011, feita pela Lei 2352/2011, e na época tinha o seguinte texto: Art. 64-A O Profissional do Magistério que a partir da publicação desta Lei completar cinco anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino deste Município, terá direito a avanço horizontal de uma classe na tabela de vencimentos, a partir do protocolo do pedido. (Redação acrescida pela Lei nº 2352/2011) Da singela leitura comparativa de ambos os textos, facilmente observa-se que a hermenêutica de defesa utilizada pelo Município (12.1) não se sustenta, posto que se agarra ao texto legal anterior, modificado com nítida intenção de alterar direitos. Salta aos olhos que a Lei deixou propositadamente de restringir os anos válidos para a contagem do quinquênio, passando a considerar para efeitos da implantação do benefício, todo o período de efetivo exercício do magistério municipal e não só a partir da publicação da Lei como anteriormente previsto. Nesse passo, se a Lei Municipal não restringe mais direitos, não cabe a este Magistrado restringir. Note-se que a parte promovente não cobra período anterior à implantação do benefício, pelo contrário, o benefício foi previsto para ser implantado em 2017 e a presente cobrança inicia-se em 2017. Nessa toada, há que se observar que a lei por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de elevação de nível, posto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Significa dizer que a elevação de nível da parte reclamante dependia, conforme previsão legal, apenas do decurso do tempo de serviço do promovente e da formação de quinquênios, o que restou caracterizado e confessado pela própria municipalidade: "Art. 64-A No mês de janeiro de 2017 será implementado o qüinqüênio, sendo realizado avanço horizontal de uma classe a mais a cada cinco anos de efetivo exercício no magistério municipal, completos até 31/12/2016". Nessa toada, importante consignar que os atos, a Lei, de elevação de nível decorrente da implantação de novo benefício deveriam correr por conta da dotação orçamentaria do Poder Executivo Municipal, com implícita adequação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto é presunção da Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa orçamentária criada já a obedece. Na espécie, observa-se dos documentos inseridos no 1.4 a 1.11, em especial do parecer do mov. 1.6, que além da realização e presença de relatório de impacto financeiro, posteriormente também houve a constatação e adequação de despesas, assinada pelo Prefeito da época Affonso Portugal Guimarães pela assessoria ou Secretária da Educação, em dezembro/2014, em que se observar e constata um acréscimo de 13,33% por conta da nova, o qual poderia ser absorvido pelo FUNDEB. Nesse sentido, pela prova emprestada produzida, (por oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora nos Autos nº 0007398-69.2018.8.16.0026), Sr. Avanir, que há época da edição da legislação em comento era Secretario Municipal da Educação, afirmou que o quinquênio e demais itens de referida legislação foram amplamente discutidos pelo Município requerido. Afirmou que a lei passou por um amplo debate, em diferenças esferas. Disse, inclusive, que com a instituição do quinquênio tinha como objetivo a permanência dos professores em seu quadro de funcionários, que se tratava de um benefício e reparação pelas perdas do passado. Informou que nos estudos realizados foram analisadas as formas de custeio do quinquênio e que o custeio também se daria pelo Fundeb e que uma vez que o município estava em expansão haveria aumento de alunos e arrecadação para o Município. Desta forma, entendo que não há discricionariedade para a Administração Pública incluir ou não os valores devidos ao servidor por elevação de nível em sua respectiva folha de pagamento e, consequentemente, nem que se falar em violação do princípio da separação dos poderes, porquanto no caso incide a norma do artigo 5º,XXXV, da CF. Por oportuno esclareço que Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza, são: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Feriu-se, portanto, o princípio da legalidade, o qual, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é “a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na ( 20.ª ed. São expedição de comandos complementares à lei” in Curso de Direito Administrativo Paulo: Malheiros, 2006, p. 89). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI Nº 13.666/2002.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MARGEM LEGAL PARA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME.ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A concessão da progressão por antiguidade, de acordo com Lei nº 13.666/2002, é direito subjetivo do servidor e não existe margem para atuação discricionária da Administração Pública. Por isso, uma vez preenchido o requisito temporal, deverá o benefício ser implementado.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1637629-5 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 18.04.2017) “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE NULIDADE E TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 39/2012. REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO COMPOSIÇÃO DO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA DAS LEIS. REVOGAÇÃO ILEGAL.DEVER DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.SÚMULA 45 DO STJ. VEDAÇÃO A "REFORMATIO IN PEJUS" EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Decreto não é apto a revogar a Lei Complementar, no que se refere à concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos do Município de Santa Mariana. A revogação alcança somente o procedimento do pagamento, e não o auxílio em si, fato que não poderia ocorrer ante a hierarquia das normas. 2. O índice de correção monetária, após o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, de 30 de setembro de 2009, é o IPCA, nos termos definidos na ADI n° 4357/DF e os juros de mora são fixados pela (ApCível n.º 1.676.711-6, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. caderneta de poupança desde a citação” em 15.08.2017). No que tange a impossibilidade de pagamento, a Municipalidade invoca a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios. Ocorre que o lastro temporal que gerou a elevação profissional perquirida na presente cobrança ocorreu muito antes da edição da Lei Complementar 173/2020. A Lei Complementar Federal 173/2020, de maio/2020, cuja adesão da Municipalidade por Lei não se tem notícia, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não sendo possível aplicar qualquer restrição, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Assim, em que pese as progressões e/ou promoções impliquem em acréscimo remuneratório resultante de reposicionamento de nível, classe, referência, categoria, etc., avanço ou passagem para a posição superior no escalonamento previsto na norma, distinto do até então ocupado pelo servidor, o acréscimo remuneratório, em verdade, se dá no vencimento inerente ao cargo/carreira do servidor, ou seja, está nele embutido. Oportuno consignar também que o município promovido, conforme documentos do mov. 12.2, ao contrário do que afirma na peça contestatória não está acima do limite “com pessoal”, tão pouco comprovou ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal, até bem pelo contrário. A declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000. Pelo contrário, além da parte promovida não estar acima do limite de despesas com pessoal, que os fatos geradores são anteriores a 11 (onze) meses, adotando-se, inevitavelmente o regime de competência independentemente de empenho (art. 19, §1º, IV c/c art. 18, §2º da LRF). Por tais razões, ainda que parte promovida algum dia estivesse desautorizada a conceder as elevações, tal motivação desapareceu por completo nos trimestres seguintes até a presente data, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de pagamento ou suspensão do processo pelo Tema 1075 do STF, eis que tal tema se aplica somente para os casos em que o Ente Público permanece em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sofrendo sanções empíricas previstas no artigo 23 da Lei 101/2000, o que nunca foi demonstrado pela parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE ATRAVÉS DE QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004720-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) Por fim, consigne-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR que a parte promovente faz jus a ascender, além das suas referências: a) 04 referências horizontais, referente(s) ao(s) quinquênio(s) 1991/2011, contrato 601772-00, com efeitos financeiros a partir de janeiro/2017; Ainda, CONDENO o Município promovido implantar e pagar à parte promovente as diferenças decorrentes das elevações de níveis aqui reconhecidas, de natureza alimentar, sobre os vencimentos básicos e sobre os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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