Cumprimento de sentença 0021468-45.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021468-45.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021468-45.2017.8.16.0182. executada: Primeiramente, no mov. 124.1, ser indevida a aplicação de astreintes eis que não teria cumprido oportunamente a obrigação de fazer a que condenada em razão da pandemia em curso; Posteriormente, mov. 130.1, informou ter colocado o produto objeto da referida obrigação de fazer à disposição da autora, a qual, por sua vez, não efetuou a retirada; Por fim, mov. 145.1, imputou novamente o não cumprimento da obrigação à embargada / exequente, eis que esta teria se recusado a pagar a diferença pelo produto a ser efetivamente entregue, distinto daquele descrito na sentença (o qual não mais se encontra disponível). Todas as manifestações foram impugnadas pela parte embargada. III – Em que pese o alegado, são improcedentes os presentes embargos à execução. Conforme sentença condenatória de mov. 29.1, julgado procedente o pedido inicial, foi determinado: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): CLARICE FARIA DE BOMFIM Executado(s): MAGAZINE LUIZA S/A Autos nº. 0021468-45.2017.8.16.0182 I - Tratam-se de embargos à execução, oferecidos ante o bloqueio de valores de mov. 120.1, decorrente de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, prevista na sentença condenatória de mov. 29.1. Os embargos se encontram garantidos pelo bloqueio de mov. 120.1. II - Alega a embargante / Ante o exposto, nos termos do art. 487 inc. I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo procedente o pedido inicial formulado por CLARICE FARIA DE BOMFIM em face de MAGAZINE LUIZA S.A, para: a) Determinar à requerida que substitua o produto em questão para o exatamente adquirido com as seguintes especificações: um notebook da marca Dell com Windows 10, processador i3, 4 giga de memória RAM e 1 tera de HD (disco rígido); b) Condenar a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI a contar da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (06.06.2017 – mov. 11). Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se pessoalmente a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dar cumprimento à determinação de item “a”, sob pena de incidir multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, nos termos do art. 536, § 1º c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião da substituição de item “a”, para evitar enriquecimento ilícito, deverá a parte autora depositar o produto inicialmente entregue junto a qualquer loja da requerida mediante recibo e comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ainda que interposto recurso inominado (mov. 34.2) pela parte ré, este não foi conhecido, conforme autos de RI, mov. 6.1, Área Recursal (embargos declaratórios rejeitados, mov. 11.1, Área Recursal, com trânsito em julgado em 07/05/2019). Transitada em julgado a sentença condenatória, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, em 19/06/2019, intimando-se a ré para cumprimento voluntário, conforme pode ser visto nas seguintes movimentações: = Mov. 60.0: intimação online (obrigação de pagar): leitura no mov. 63.0, em 19/06/2019; = Mov. 68.1: expedida carta precatória para intimação pessoal da parte para cumprimento de obrigação de fazer; Em que pese a obrigação de pagar ter sido cumprida voluntariamente (mov. 71.1), não foi dado cumprimento à obrigação de fazer prevista em sentença, ainda que devidamente intimada a parte em 16/07/2019 (mov. 83.1, p. 8), pelo que requerida a continuidade do feito pela parte exequente, sendo então determinado o cálculo dos dia-multa devidos, conforme previsão em sentença condenatória. Apenas em 24/04/2020, no mov. 117.1, manifestou-se a embargante, alegando a impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer conforme determinado em sentença, por razões força maior (Pandemia Coronavírus). IV – Independentemente de quaisquer justificativas apresentadas, é claro o descumprimento da obrigação de fazer a que condenada a embargante. Primeiramente, cumpre observar que a parte foi pessoalmente intimada para dar cumprimento à referida obrigação meses antes de declarada a pandemia pelo Coronavírus, pelo que totalmente descabida a alegação de que não pôde dar cumprimento à sua obrigação, dentro do prazo legal, por razões de força maior. Ou seja, ainda que eventualmente procedentes as demais justificativas apresentadas pela parte, o descumprimento da obrigação a que condenada já estava caracterizado. Ainda, ao imputar o descumprimento de sua obrigação à parte contrária, demonstra a embargante má-fé, nos termos do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. Isto porque, além de não observar o prazo para cumprimento da obrigação a que condenada, procurou ainda alterar o próprio objeto da mesma, impondo à embargada a substituição do produto adquirido por outro mais caro, mediante o pagamento da diferença de valores. Se o produto é ou não obsoleto, ou se esgotado o estoque (conforme alegado no mov. 132.1), tais fatos não podem ser considerados em prejuízo da embargada, pois a não substituição do mesmo em época oportuna se deu por culpa da própria embargante. VI – Sendo assim, são improcedentes os presentes embargos à execução. Consequentemente, é devida a condenação da embargante ao pagamento de multa pelo não cumprimento voluntário de obrigação de fazer, a qual, contudo, limito ao valor de R$ 10.000,00, valor este mais adequado ao presente caso concreto, o que faço com fundamento no art. 523, §1º, I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, a qual fixo em 5% do valor corrigido da causa. VII – Por fim, considerando-se a alegada indisponibilidade de produto com as especificações dispostas em sentença, intime-se a parte embargada / exequente para que informe se tem interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou na substituição do bem por outro similar. Qualquer que seja a escolha da parte, deverá, no prazo de 10 dias úteis, juntar aos autos o modelo e valor de 03 produtos similares àquele objeto da obrigação não cumprida, dentre aqueles ofertados pela ré em sua loja virtual, a fim de se converter / adequar a obrigação a ser cumprida pela embargante. No silêncio da parte, este será interpretado como interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. VIII – Sendo assim, transitada em julgado a presente decisão e decorrido o prazo para manifestação pela parte embargada / exequente, nos termos do item VII acima, voltem conclusos para análise e deliberação quanto os valores a serem liberados. P.R.I. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(228)