Execução de Título Extrajudicial 0032365-06.2015.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032365-06.2015.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032365-06.2015.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.192,83 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA Executado(s): MAYKON ANTONIO VARESCHI BUENO Autos nº. 0032365-06.2015.8.16.0182 I - Recebo o petitório de mov. 120.1 como embargos à execução, os quais são tempestivos e encontram-se, parcialmente, garantidos. II - Requer o executado o levantamento de penhora sobre valores penhorados em conta de sua titularidade, eis que impenhoráveis, dado que depositados em conta-poupança e decorrentes de ganhos como trabalhador autônomo. Impugnação aos embargos oferecida no mov. 135.1. III - Em que pese o alegado, indefiro o pedido, eis que não comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não restou comprovada a origem dos valores depositados em conta, não havendo qualquer prova de que os mesmos seriam oriundos de exercício profissional pelo executado. Quanto ao fato de estarem depositados em conta-poupança, há de se observar que a razão da norma legal que prevê a impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança é à proteção à reserva financeira do devedor. No caso, contudo, considerando-se que o uso da conta-poupança pelo executado se deu de forma desvirtuada, sendo possível se verificar várias transações financeiras no extrato juntado no mov. 120.1 como se conta corrente fosse, tal proteção perde seu objeto. Tal é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISOS IV E X, CPC. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. EXTRATO QUE NÃO DEMONSTRA FINALIDADE DE ACUMULAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PENHORADO ALEGADO COMO SALARIAL. NÃO DEMONSTRADO. AFASTADA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ/PR, 7ª Câmara Cível, Processo: 0009319-73.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, DJe 28/08/2020. --- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA POUPANÇA, CUJA QUANTIA DEPOSITADA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FREQUENTE. FINALIDADE DA POUPANÇA QUE RESTOU DESVIRTUADA. UTILIZAÇÃO COMO EFETIVA CONTA CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. TJ/PR, 2ª Câmara Cível, Processo: 0047662-41.2020.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, DJe 11/02/2021 IV - Sendo assim, julgo improcedentes os embargos à execução de mov. 120.1. V - Oficie-se, pois, à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos (certidão de mov. 130.1). Transferidos os valores, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Requerida a transferência eletrônica de valores, resta a mesma desde já deferida. VI - Após, efetue-se o cálculo atualizado do saldo remanescente, efetuando-se nova tentativa de penhora sobre bens e valores através dos sistemas disponíveis. Frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias. Frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)