Usucapião 0004077-72.2014.8.16.0153 - TJPR

Usucapião 0004077-72.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004077-72.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004077-72.2014.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Luciano Ribeiro Réu(s): BENEDITO LOPES DA SILVA CLEVELAND MASCARO GENI MASCARO LOPES HILDA FERNANDES MARGERI LEMOS MASCARO MARIA EUNICE CAVALCANTE MASCARO NELSON MASCARO DESPACHO 1. Nos termos do artigo 110 do CPC “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Dessa forma, ante a notícia de falecimento de alguns réus, suspenda-se os autos pelo prazo de 2 meses, nos termos do artigo 313, §2°, I do CPC. 2. Intime-se a parte autora para, nesse período, regularizar o polo passivo da demanda, oportunidade em que deverá anexar a certidão de óbito de todos os falecidos (caso já não tenha feito), bem como informar se há inventário em trâmite, devendo, nesse caso, providenciar a habilitação do inventariante ou, caso contrário, de todos os herdeiros. 3. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos comprovantes de rendimentos, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como as três últimas faturas do cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seu nome, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Informe ainda a parte autora, se é casada ou possui companheiro, filhos ou outras pessoas que com ela residam e componham a sua renda, apresentando na ocasião comprovantes de seus respectivos rendimentos. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do § 6º do artigo 99 do CPC, fica desde já, autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis. 4. Cumprido os itens anteriores, certifique-se a Secretaria de os demais réus foram devidamente citados. 5. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(16)