Procedimento Comum Cível 0001347-18.2019.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001347-18.2019.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001347-18.2019.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001347-18.2019.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$44.200,00 Autor(s): CLARICE MECIAS VILLELA MAGALHÃES GRAZIELA MARIA MECIAS VILLELA MAGALHÃES Réu(s): DANILO COELHO MENDES DESPACHO O autor pleiteou o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que não detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acerca do pedido de justiça gratuita de mov. 161.1, verifica-se que o requerente não acostou quaisquer documentos que comprovam a alegada hipossuficiência, além das declarações de Imposto de renda. Assim não há como saber se de fato não ostenta condições de arcar com as custas do processo, uma vez que não demonstrou se há outras pessoas que compõem suas rendas, ou se possuem outros bens imóveis ou veículos em seu nome. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: Comprovante de renda (holerite, CTPS, benefício); Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 3 faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; Certidão negativa de propriedade de bens imóveis; Aos documentos apresentados anote-se o sigilo, ou comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve ainda o autor informar quem são as pessoas que com ele residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que, conforme permissivo do § 6º do artigo 89 do CPC, fica desde já, autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância e imediatamente comprove o recolhimento da primeira parcela e das sucessivas, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, em havendo consentimento da autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD DOI, etc). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

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