Ação Penal - Procedimento Sumário 0000105-27.2013.8.16.0122 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000105-27.2013.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000105-27.2013.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000105-27.2013.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Celito Nazareno Kons SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal deflagrada em face de Celito Nazareno Kons, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997. O representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 87.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Do exame dos autos, constata-se o transcurso do tempo apto a configurar a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/1997. Com efeito, o recebimento da denúncia se deu em 22 de julho de 2013 (mov. 1.21), sendo que, até o momento, não foi o réu localizado para ser citado, desse modo, desde o recebimento da denúncia até o presente momento, tem-se que transcorreu o prazo de 08 (oito) anos sem que houvesse marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. A propósito: Apelação criminal – embriaguez ao volante (art. 306, ctb) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000279-34.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.11.2021) Com relação à fiança, do exame dos autos, constata-se que foi concedida liberdade provisória ao acusado mediante fiança (mov. 1.9), o que impõe ao particular a obrigação de comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, assim como de não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (CPP, artigos 327 e 328). Nada obstante, não tendo sido encontrado o acusado para ser citado, exsurge evidenciado que mudou de residência sem prévia comunicação a este juízo. Portanto, é de se reconhecer que o réu descumpriu a obrigação estabelecida e, ainda, resulta demonstrada a intenção do particular de se furtar à submissão da lei, eis que deixou o distrito da culpa, estando em local desconhecido, por consequência, declaro o quebramento da fiança. Assim, reporto-me ao r. pronunciamento ministerial do evento 87.1, cujos fundamentos acolho e adoto como razão para decidir. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento aos artigos 107, inciso IV, 109 inciso IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado Celito Nazareno Kons, ante a prescrição da pretensão punitiva. Ainda, declaro quebrada a fiança prestada pelo particular (CPP, art. 341, III). Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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