Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002681-47.2016.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Cidade Gaúcha

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

DAVID WENDER BONILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO SARGI JÚNIOR

OAB/PR 73695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2024, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/02/2024, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 20:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/02/2024, 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2024, 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

21/02/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2023, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

21/03/2023, 11:52

Todas as movimentações(175)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2024, 13:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/02/2024, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 20:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/02/2024, 20:17

Documentos

Outros

•27/04/2022, 17:39

Outros

•07/02/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2024, 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

21/02/2024, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

21/02/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2023, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 12:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

21/03/2023, 11:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2023, 18:40

MANDADO DEVOLVIDO

27/05/2022, 11:53

DECORRIDO PRAZO DE DAVID WENDER BONILHO

17/05/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 00:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/05/2022, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/04/2022, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 14:27

PRESCRIÇÃO

27/04/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2022, 16:26

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

07/02/2022, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002681-47.2016.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0002681-47.2016.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - COMARCA DE CIDADE GAÚCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Souza Naves, 1891 Ed. do Fórum - centro - CIDADE GAÚCHA/PR - CEP: 87.820-000 - Telefone(s): (44) 3675-1131 Réu(s): DAVID WENDER BONILHO (RG: 73740827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.719.129-30) Rua Odecam Macedo Campos, 166 casa - Centro - GUAPOREMA/PR - CEP: 87.810-000 - Telefone(s): 9159-3162 ou 3684-1326 DESPACHO 1. Considerando a vigência da Lei nº 14.132/2021, a qual revogou expressamente o delito de perturbação da tranquilidade, previsto no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre eventual possibilidade da ocorrência de abolitio criminis no caso concreto. 2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

13/12/2021, 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 01:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

22/11/2021, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2020, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/05/2020, 11:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

08/05/2020, 14:40

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2020, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2020, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2020, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2020, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2020, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 12:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/05/2020, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2020, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2020, 12:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/11/2019, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2019, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2019, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2019, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 10:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2019, 14:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/03/2019, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2019, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2019, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2019, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2019, 17:40

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/03/2019, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

18/02/2019, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2019, 13:15

JUNTADA DE ACÓRDÃO

18/02/2019, 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2019

18/02/2019, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2019

18/02/2019, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2019, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/04/2018, 13:00

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

27/04/2018, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2018, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2018, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2018, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2018, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2018, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 17:06

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/04/2018, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2018, 17:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/04/2018, 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2018, 15:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

05/04/2018, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2018, 00:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/02/2018, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2018

27/02/2018, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 18:21

MANDADO DEVOLVIDO

27/02/2018, 08:55

MANDADO DEVOLVIDO

27/02/2018, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2018, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2018, 20:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2018, 20:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2018, 14:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2018, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2018, 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2018, 14:40

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

05/02/2018, 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/10/2017, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2017, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2017, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/10/2017, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2017, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2017, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2017, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2017, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2017, 13:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2017, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/09/2017, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2017, 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2017, 12:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/09/2017, 12:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/09/2017, 12:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/09/2017, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 18:12

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2017, 09:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/08/2017, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2017, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO

01/08/2017, 08:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

20/07/2017, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/07/2017, 16:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/07/2017, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2017, 15:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

19/07/2017, 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

19/07/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

19/07/2017, 14:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2017, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2017, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 13:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2017, 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2017, 00:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/06/2017, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2017, 00:17

CONCEDIDO O PEDIDO

17/05/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 13:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2017, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 13:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2017, 12:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

08/05/2017, 12:54

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

08/05/2017, 12:54

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/04/2017, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2017, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2017, 09:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/04/2017, 18:54

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

07/04/2017, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2016, 21:24

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2016, 21:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2016, 14:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/12/2016, 14:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2016, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/12/2016, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2016, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2016, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2016, 17:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/12/2016, 14:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2016, 14:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/12/2016, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2016, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2016, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2016, 14:11

Outros

•21/01/2022, 11:54

Outros

•07/11/2019, 17:59

Outros

•07/03/2019, 15:43

Outros

•05/04/2018, 16:26

Outros

•05/02/2018, 14:56

Outros

•17/05/2017, 16:43