Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003272-94.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003272-94.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003272-94.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-94.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): SUELI TERESINHA GRUCZKOSKI FERNANDES Polo Passivo(s): CARTÓRIO DISTRITAL DO CAJURU Vistos,..., SUELI TERESINH GRUCZKOSKI FERNANDES ingressou com a presente ação com o intuito de retificar o assento de óbito de seu genitor José Gruczkoski, matrícula nº. 082461 01 55 2014 4 00110 147 0023591 00, lavrado perante o Serviço Distrital do Cajuru - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que sejam incluídos no registro, filhos falecidos. Aduz a Requerente, que, no momento da declaração para registro do assento de óbito do falecido, foram indicados apenas os nomes dos filhos vivos, deixando de incluir três filhos falecidos do de cujus JOSÉ GRUCZKOSKI. Com a inicial, foram juntadas certidões de óbito e documentos de identificação dos filhos falecidos, assim como certidão de óbito atualizada do de cujus. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (mov. 9). É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Inicialmente, observa-se que na lavratura do assento de óbito de JOSÉ GRUCZKOSKI, ocorrido em 30/10/2014, restou informado que aquele teria deixado a mulher Laura Firman Gruczkoski e três filhos, de nomes Sueli (47 anos), Alexo (42 anos) e Casemiro (48 anos) - (seq. 1.9). No seq. 1.7, é juntado o assento de óbito de LAURA FIRMAN GRUCZKOSKI, ocorrido em 09/12/2018, e do qual consta ser a de cujus viúva de JOSÉ GRUCZKOSKI e deixado três filhos maiores: Casemiro com 52 anos, Aleixo com 47 anos e Sueli com 51 anos e tinha três filhos falecidos: Eresmo, José e Alzira. Ainda com a inicial, são juntadas as certidões de óbito dos filhos falecidos: Alzira (seq. 1.11), Erasmo (seq. 1.12) e Jose (seq. 1.13), documentos que também comprovam a filiação como sendo de Jose Gruczkoski e Laura Firman Gruczkoski. Incontroverso, portanto, que Jose Gruczkoski, falecido em 30/10/2014, tinha, a época do óbito, seis filhos, sendo três deles falecidos, sendo necessária a inclusão de seus nomes no campo das informações do assento de óbito do de cujus, na forma pretendida. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de JOSE GRUCZKOSKI, nº. 082461 01 55 2014 4 00110 147 0023591 00, lavrado perante o Serviço Distrital do Cajuru - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado a observações, onde consta “Deixou os seguintes filhos: Sueli com 47 anos, Alexo com 42 anos e Casemiro com 48 anos de idade”, passe a constar que “Deixou três filhos maiores: Sueli com 47 anos, Alexo com 42 anos e Casemiro com 48 anos de idade, e três filhos falecidos: Alzira, Erasmo e Jose.”, mantendo os demais dados inalterados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador responsável pelo Serviço Distrital do Cajuru - Foro Central da Comarca de Curitiba – PR, para que promova a averbação determinada, servindo a presente sentença como mandado, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar comprovante de que realizou as retificações. Custas pela Requerente, restando indeferido o pedido de gratuidade judiciária constante da inicial, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, uma vez que juntada tão somente declaração da parte (seq. 1.3) e que possuiu presunção relativa de veracidade, bem como diante do fato de que a parte autora se encontra representada por advogado particular, o que permite aferir a possiblidade de custeio das demais despesas processuais, considerada ainda, as indicadas nos seqs. 1.14 e 1.15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após a comprovação das diligências acima determinadas e pagamento das custas, arquivem-se. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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