Ação Penal - Procedimento Sumário 0002028-84.2018.8.16.0099 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002028-84.2018.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002028-84.2018.8.16.0099. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Assim, fixo a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Não há causas de aumento e diminuição. Diante disso, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Tendo em vista o quantum de pena aplicado, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 1º, alínea “c” e §2º, alínea “c”, do Código Penal), mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até às 22h00; e) comparecimento mensal para informar suas atividades. Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.3. DO SURSIS DA PENA Não aplicável diante da natureza do crime e as disposições da Lei 11.340/2006. 4.4. DA REPARAÇÃO DE DANOS Tendo em vista que não foi apresentado pedido de reparação de danos com a denúncia, deixo de analisar tal pleito, sob pena de ofensa ao contraditório. 4.5 DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia; c) calculem-se as custas; d) formem-se os autos de execução penal. e) caso o réu não efetue o pagamento ou não seja encontrado para ser intimado, extraiam-se cópias das planilhas de cálculos, da intimação do réu e das certidões de não pagamento, encaminhando ao FUNJUS, observada a gratuidade concedida. Existindo bens apreendidos, promova-se a sua destinação, na forma do art. 660 e ss. do CN. Há fiança recolhida nos autos (seq.32.1). Cumpra-se a Portaria 003/2020 (artigo 98). Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente. Publicação e Registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0002028-84.2018.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 22/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - JAGUAPITÃ/PR - CEP: 86.610-000 Réu(s): MARCIO IACOMO ALVES (RG: 79097667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.468.719-01) RUA EURICO PAIVA VIDAL, 79 CASA - JAGUAPITÃ/PR 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, apresentou denúncia contra MARCIO IACOMO ALVES, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: No dia 22 de setembro de 2018, por volta das 01h20min, no interior da residência situada na Rua Eurico de Paiva Vidal, nº 79, nesta cidade e comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado MARCIO IACOMO ALVES, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção orientada à prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira JÊNIFER GABRIELE ROCHA BENEDITO, desferindo-lhe socos, chutes, mordidas e puxões de cabelo, causando-lhe edema no supercílio direito e região nasal, sangramento em região nasal e edema região palmar mão esquerda.” (Boletim de Ocorrência nº 2018/1080145 – fls. 05/08; Termo de Depoimento – fls. 14; Ficha de Atendimento Médico – fls. 26) Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu nas disposições do artigo 129, § 9º do Código Penal. No dia 11 de junho de 2019 a denúncia foi oferecida (seq. 17.1) e, em 24 de janeiro de 2020, recebida, tendo sido, nesta ocasião, determinada a citação do acusado (seq. 23.1). Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação, através de defensor constituído (seq. 40.1). O feito foi saneado em 19/02/2021. Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 48.1). Durante a instrução probatória, realizada em 06/07/2021, foram inquiridas 02 (três) testemunhas arroladas pela acusação e defesa e realizado o interrogatório do acusado, e dispensado a oitiva da vítima, em vista da sua não localização (seq.75.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 95.1), pugnou pela procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal, observada a Lei n. 11.340/2006. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais finais (seq. 99.1) pela absolvição do acusado, ou subsidiariamente a fixação da pena no mínimo legal, sob regime aberto. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é pública incondicionada. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2 DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade do crime de lesão corporal em âmbito familiar descrito na denúncia restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Auto de prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de ocorrência (seq. 1.3), Fotografias da vítima (seqs.1.9/1.11), Prontuário Médico Oficial (seq. 17.16) e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico. A vítima Jênifer Gabriele Rocha Benedito, ao ser inquirida em juízo (seq.17.7), relatou que: Relata a vítima que nesta madrugada ela e seu convivente com que mora a sete meses discutiram, que afirma que chegou em casa a noite e MARCIO não estava em casa e que logo que ele chegou começaram a discutir pois a declarante queria saber onde estava, Que nesse momento tentou pegar o telefone MARCIO pois queria ver dados do telefone na tentativa de descobrir algo e nesse momento ele partiu para a agressão desferindo contra a declarante vários socos, puxos de cabelo que quando MARCIO percebeu que a declarante começou a sangrar ele parou com a agressão, que então a declarante telefonou a polícia; que afirma que ambos estavam sãos; Que neste afirma que NÃO DESEJA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, e afirma ainda que vai embora da cidade de Jaguapitã para São Paulo capital onde tem sua mãe. O depoimento prestado pela vítima em relação ao narrado na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, já manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VITÍMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Tratando-se de delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10534100004850001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/10/2013. O Policial Militar, Fabio José dos Santos ao ser inquirido como informante (seq. 76.1), declarou que: Eu me recordo no ato da prisão dele, não houve reação nenhuma, foi uma ocorrência assim até tranquila; fui acionado pela vítima, segundo ela já tinha histórico de briga entre eles; ele estava embriagado na época, e logo no momento que a gente chegou, ele de pronto assumiu as agressões, conduzimos ele sem demais; quando chegamos no local a vítima estava com o nariz sangrando, se não me engano, ela falou que quando ele bebia, ele ficava muito alterado; não me recordo se ela falou como a briga começou; a prisão dele foi bem tranquila, ele falou “bati mesmo”, acho que ele relacionou a questão da agressividade dele com o consumo de álcool, algo assim; não o conhecia; eu acredito muito que tenha sido a vítima que realizou a ligação; ele confessou de pronto, acho que alguma coisa relacionado a bebida; […] não tenho certeza que ele estava embriagado; eu acho que a vítima estava na sala, eu lembro que o nariz dela acho que estava machucado; se foi acrescentado na denúncia a mordida, provavelmente foi de acordo com o laudo de lesões corporais, é de praxe levar toda vítima para uma consulta médica primeiro, diante disso, a gente termina de elaborar o boletim de ocorrência; mas que a agressão houve, houve cem por cento de certeza, até mesmo ele confessou; não consigo ter certeza se teve ou não a mordida. No mesmo sentido, o Policial Militar Fabiano Júnior Fonseca Soares ao prestar depoimento perante este juízo (seq.76.2), declarou que: Eu recordo da ocorrência; recebi uma chamada via 190, celular da viatura, na verdade, a gente deslocou até a residência da vítima, ao chegar lá, a gente viu que ela estava com o rosto machucado, indagamos o porquê, ela falou que o amásio dela tinha agredido, com socos, mordida; diante dos fatos a gente deu voz de prisão pra ele, encaminhamos ele para a delegacia e ela para o hospital; ele confessou que tinha agredido ela e ele queria terminar o relacionamento, não estava aguentando mais; não atendi ocorrência naquela residência anteriormente; não o conhecia de outra ocorrência relacionada à violência doméstica; não me recordo agora se foi ele ou se foi ela que fez a ligação; não me recordo se ele apresentava sinais de embriaguez; eles estavam na sala, aguardando a chegada da polícia. O acusado Márcio Iacomo Alves, ao ser interrogado perante o juízo (seq.76.3) alegou que: Que eu estava fazendo reciclagem da auto escola, era das 07:30 às 10:30 da noite, na auto escola local de Jaguapitã; na saída, tava mensagem da mãe do meu filho, que tinha sete meses na época, pedindo na saída da auto escola, se eu não podia dar uma passada na casa dela, porque meu filho tava olhando pra porta, querendo o pai, ficava olhando pra porta como se eu fosse aparecer, porque eu pego ele todos os dias […]; eu saí da escola, fui pra casa da mãe do meu filho, antes de eu ir pra minha casa, fiquei lá com ele uns vinte minutos dentro da casa dela, brincando, porque ele era um bebê de praticamente sete meses, e fui pra minha casa; chegando na minha casa, a Jenifer estava muito alterada, porque ela soube que eu tinha passado na casa da mãe do meu filho e ela não aceitava, ela tinha muito ciúme do meu bebê, da mãe do filho, era aquele rolo todo por causa da mãe do filho; ela estava muito, muito alterada; eu não fiz uso de álcool nenhum porque eu estava na auto escola, tenho como comprovar [...]; ela começou a falar palavrões pra mim, que eu estava traindo ela, uma série de coisas; teve um momento que ela veio pra cima de mim, eu tentava me defender, no entanto, ela tem 1,83 metros, eu tenho 1,60 metros, ela começou e eu não estava aguentando mais, teve uma hora que eu dei um empurrão nela, ela caiu, foi a hora que eu consegui sair do quarto e eu liguei pra polícia, quem fez a chamada para a polícia, fui eu, não foi ela; porque eu não aguentava mais, porque ela é forte, ela é grande, quem estava perdendo nessa, estava sendo eu; no entanto, o nariz dela estava sim sangrando, isso eu confirmo, porque uma semana antes, ela tinha ido no hospital, que ela estava com um vasinho do nariz, que isso aí vocês conseguem, se puder pegar, no hospital tem o prontuário médico dela; ela ia ter que na semana seguinte fazer uma cauterização de uma veia que estava rompida; nesse vuco vuco, dela pegar eu pelo pescoço, no empurra-empurra todo, começou a sangrar sim o nariz dela; fazia quase uma hora de discussão, e ela muito alterada, eu liguei pra polícia; a polícia foi lá, ela se trancou dentro do quarto, ela não queria atender a polícia; eu peguei e falei para a polícia “eu não to aguentando mais, leva eu, ela, mas tem que dar um basta em nós dois aqui”; a família dela não é de Jaguapitã, é de São Paulo; não tinha ninguém da família para me ajudar, eu recorri a polícia; chegando lá, por ela estar com sangramento no nariz, eles me deram voz de prisão e eu passei a noite lá na delegacia; […] no outro dia quem foi me tirar de lá, foi ela; aí ficamos mais uns dias, mas aí eu pedi pra mãe dela vir buscá-la que não tinha mais jeito, pela relação que eu tinha com meu filho, ela tinha muito ciúme, aí eu preferi terminar; na hora do empurra-empurra, por ela ter feito força, ela vinha em mim, eu empurrava, confesso que teve empurrões sim, porque ela vinha em cima de mim; qualquer forcinha que ela fazia, o nariz dela já sangrava; ela chegou a cair também; a gente brigava muito por boca; fazia uns oito meses que estava com ela; desde o começo ela tinha ciúme do meu filho; discussão mais grave foi a primeira vez; quando os policiais chegaram, o nariz dela não estava sangrando, mas tinha marca na blusinha dela de sangue; […] converso com ela como amigo até hoje; eu a empurrei pra me defender […]. A versão apresentada pelo réu, não possui o condão de absolvê-lo do crime imputado a ele, uma vez que não encontra apoio nas demais provas dos autos, não passando de mera tentativa de se isentar de culpa. Pelo que se percebe, o réu ao apresentar tal versão está simplesmente exercendo o direito de ampla defesa. No mais, o acusado confirmou ter empurrado a vítima, contudo aduz que a vítima iniciou as agressões, por estar muito alterada. Em que pese a alegação da defesa de que o acusado apenas se defendeu das supostas agressões iniciadas da vítima, o mesmo não trouxe nos autos elementos concretos que pudessem comprovar essa versão, sequer fotos das possíveis lesões sofridas, prontuário de atendimento médico, nada que pudesse colaborar para sustentação de sua defesa. E ainda, os argumentos quanto a diferença de tamanho entre ambos, bem como que foi iniciativa do mesmo ligar para polícia, tais fatos também não foram comprovados nos presentes autos, razão pela qual não merecem ser acolhidos. Ademais, ainda que o mesmo estivesse tentando se defender, as agressões constantes no prontuário médico (seq. 17.16) não sustenta sua alegação, vez que demonstra com clareza que houve lesões de natureza leve, consistentes em: “edema no supercílio direito e região nasal, sangramento em região nasal e edema região palmar mão esquerda.” É nítida e perceptível a ocorrência da lesão corporal em relação ao fato descrito na denúncia, já que os elementos juntados e apresentados nos autos são aptos a fundamentar a materialidade e autoria da conduta delitiva. Observe-se que a conduta do réu se amolda ao delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, passível de reprimenda legal, estando plenamente preenchidos os requisitos da tipicidade penal. Denota-se que o fato do atestado médico ter sido confeccionado por um médico que não é perito oficial, não é fundamento suficiente, por si só, para desconstituir as conclusões do expert, de onde se extrai a comprovação da materialidade delitiva, em conjunto com os demais elementos dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois a materialidade delitiva foi comprovada ao ser a vítima submetida a exame direto, logo após o delito, primando o médico, servidor municipal de saúde, por elaborar um sucinto laudo, pautando- se o magistrado sentenciante não somente em depoimentos testemunhais, mas também em conteúdo probatório outro, qual seja, documento subscrito por profissional de saúde, nos termos do artigo 12, §3°, da Lei n. 11.340/06. 4. Ademais, sob o manto do brocardo da instrumentalidade das formas, inviável o reconhecimento da alegada nulidade, diante do cumprimento da meta circunscrita a comprovação da materialidade do delito" (STJ 6a Turma, Rela Mina Maria Thereza de Assis Moura, HC 265.208/SE, DJ 04/11/2014). Assim, não há que se falar em nulidade do laudo de exame de lesões. Além do mais, a violência doméstica, por habitualmente ser praticada na clandestinidade, ou seja, no âmbito familiar, comumente carecem de testemunhas oculares, quando apenas estão presentes a vítima e o acusado. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar um decreto condenatório, desde que se demonstre harmônico com os demais elementos dos autos, como ocorre no caso em tela. Neste sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO. I. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. II. A CONDENAÇÃO IMPÕE-SE QUANDO O LAUDO PERICIAL ATESTA A VERSÃO DA OFENDIDA E AS DECLARAÇÕES DO RÉU SÃO CONTRADITÓRIAS. III. APELO PROVIDO. (TJ-DF - APR: 363533720098070007 DF 0036353-37.2009.807.0007, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 03/03/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/03/2011, DJ-e Pág. 133). Impossível descartar a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, prudente o prestígio à palavra da vítima, sobretudo quando corroborado por prova pericial. Assim sendo, está configurado este delito de lesão corporal no âmbito familiar e a procedência da medida punitiva em relação ao fato descrito na denúncia se impõe. Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o réu MARCIO IACOMO ALVES, nas sanções tipificadas no artigo 129, §9º do Código Penal, observada a Lei n. 11.340/2006. Passo a dosar a respectiva pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. 2) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O réu não apresenta condenações com trânsito em julgado, conforme relatório de antecedentes criminais de seq. 92.1. 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 6) Consequências: as consequências são normais ao tipo penal. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes.

24/01/2022, 00:00

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