Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000478-18.2021.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000478-18.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000478-18.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0000478-18.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.405,19 Polo Ativo(s): Adriana Maria Gonçalves Batista Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR DECISÃO 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Adriana Maria Gonçalves Batista em face do Município de União da Vitória. Requereu a tutela de urgência para que seja mantido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia do Covid-19. Vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito determina que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano exige a demonstração de que a demora no provimento judicial seja suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. Verifica-se que a parte autora encartou o cópia do Decreto nº 501/2021, do qual é possível depreender pela permanência da situação de emergência no Município de União da Vitória. Deste modo, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Em relação ao perigo da demora, é certo que a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos supracitados, causará prejuízos de ordem econômica a todos os servidores envolvidos, por conseguinte em perda do poder aquisitivo, causando-lhes sérios prejuízos no dia a dia. 3. Diante do exposto, demonstrada a probabilidade do direito pleiteado pela autora, bem como o risco da demora, concedo a tutela de urgência requerida em mov. 61 para que a ré não proceda ao “corte” do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo nos termos do memorando nº 003/2022, mantendo-se referido adicional enquanto persistir a situação de pandemia causada pelo Covid-19. 3.1. Oficie-se à parte ré sobre o teor da presente decisão. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(23)