Execução de Título Extrajudicial 0006427-50.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006427-50.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006427-50.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006427-50.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.782,41 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): João Basílio Saldanha Vaz DECISÃO 1. Em que pese a conversão da ação de busca e apreensão de alienação fiduciária em garantia para execução de título extrajudicial para pagar quantia certa, é certo que o bem móvel continua sendo de interesse da parte exequente, desta vez não para a imediata busca e apreensão, mas sim para uma possível penhora sobre a coisa ou sobre seus direitos. Com isso, entendo válido o acionamento do bloqueio de transferência e circulação, com anotação desta ação, perante o automóvel "marca RENAULT/ SCENIC EXPRESSION 1., ano de fabricação 2007, chassi nº 93YJA162A8J888028, placas prefixo PVN9928" junto ao sistema RENAJUD, em atenção ao artigo 3º, § 10, do Decreto-lei nº 911/1969. Sobre o assunto: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Conversão da ação de busca e apreensão em execução – Determinação do Juízo de desbloqueio do veículo em razão da conversão – Bloqueio, entretanto, que se mostra útil à efetividade, também, da execução – Decisão reformada, para o fim de manter o bloqueio – Recurso provido. (TJ-SP 20430788320188260000 SP 2043078-83.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 23/03/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2018) - grifou-se. 2. Sendo assim, à Secretaria, para que promova a restrição de transferência e circulação do veículo descrito no item "2", via sistema RENAJUD. 3. Realizado o ato, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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