Embargos à Execução 0002261-54.2021.8.16.0074 - TJPR

Embargos à Execução 0002261-54.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002261-54.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002261-54.2021.8.16.0074 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$106.171,66 Embargante(s): Geraldo Lemek Porfírio Chicoski Embargado(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A DESPACHO 1. Trata-se de embargos à execução que Geraldo Lemek e Porfirio Chicoski movem em face de Conseg Administradora de Consórcios Ltda. Compulsando os autos, verifica-se a existência de indícios de que os embargantes não preenchem os pressupostos necessários para o recebimento da assistência judiciária gratuita, uma vez que a vultosa obrigação pelos embargantes revela capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbências” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 2. Diante disso, intime-se os embargantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles: comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e de fatura de cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em nome dos embargantes e de seus respectivos cônjuges, bem como demonstre os rendimentos mensais auferidos por estes. Fica desde já autoriza a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, caso autorizada pela parte requerente. Esclareço que, se for o caso, nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC, a parte poderá requerer o parcelamento das despesas processuais. Não obstante, ainda no prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se os embargantes para que apresentem comprovante de residência atual, bem como justifiquem os logradouros apontados na qualificação pessoal das partes, haja vista que, conforme consta nos autos principais, os embargantes não foram localizados nos referidos endereços. Outrossim, junte-se aos autos a competente procuração subscrita pelo sr. Porfirio Chicoski. 3. Após, voltem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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