Procedimento do Juizado Especial Cível 0017649-32.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0017649-32.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017649-32.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017649-32.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$20.203,38 Polo Ativo(s): Paula Zanon Irineu Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR S e n t e n ç a Vistos e examinados, I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação condenatória em que afirma a parte autora que requereu junto a FOZ PREVIDÊNCIA a concessão de seu benefício de aposentadoria, diante do preenchimento dos requisitos legais. Afirma que o pedido foi deferido, entretanto, a autarquia previdenciária não fixou os efeitos financeiros na Data de Entrada do Requerimento – DER, e sim, somente após a análise administrativa do requerimento. Sustenta a parte autora que faz jus aos benefícios no momento do requerimento administrativo, postulando a condenação da requerida ao pagamento das diferenças. Em contestação as requeridas defenderam-se afirmando que foi concedida aposentadoria à parte autora, com data de início devidamente programada, nos termos do Decreto Municipal nº 26.767/2018, do qual se consignam os seguintes artigos, a seguir esmiuçados. Alega que no artigo 2º a Administração disciplinou seus procedimentos, prazos e os fluxos documentais, em prol do servidor e com sua anuência, para tornar mais transparente e lúcida a gestão previdenciária municipal, logo ausente qualquer ilegalidade. São essas as premissas postas pelas partes. Não há outras provas a serem produzidas, já que é dispensável a juntada do processo administrativo de concessão do benefício, já que não há controvérsia sobre o deferimento do benefício, ademais, a questão central é exclusivamente de direito, decorrente na análise do efetivo termo inicial do benefício, logo, tal juntada mostra-se inútil, merecendo indeferimento. Passo ao julgamento. A questão central dos autos é de definição da possibilidade de retroação da data de início do benefício (DIB) ao momento em que formulado o requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria pelo servidor, ou seja, a data de entrada do requerimento – DER. Antes de mais nada é essencial definir-se que a questão central dos autos não permite a incidência de quaisquer das disposições da Lei 8.213/91 já que se trata de benefício previdenciário fundamentado no regime próprio dos servidores do Município de Foz do Iguaçu (RPPS) e não de benefício concedido pelo regime geral de previdência social (RGPS). Essa distinção é essencial, já que ao afirmar-se isso, afasta-se desde já a aplicabilidade do enunciado 19 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná bem como dos julgamentos do TJPR, na apelação Apelação Cível n° 399.835-2, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. em 28.9.2010 e do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1.189.010/SP e STJ, AgRg no REsp 1.049.242/SP, já que ambos não são paradigmas jurisprudenciais válidos já que tomam por premissas jurídicas o Artigo 60, § 1º e o Artigo 86, § 2º ambos da Lei 8.213/91. E não são aplicáveis porque no sistema da Lei 8.213/91 tais julgamentos refletem a peculiaridade que não há vedação ao percebimento simultâneo de aposentadoria com verbas decorrentes da atividade do segurado, ou seja, o segurado pode postular o seu benefício, e percebe-lo simultaneamente com os seus proventos da iniciativa privada, logo, nada mais natural que o termo inicial do benefício (DIB) seja, de fato, a DER, já que não há qualquer vedação legal ou constitucional que o segurado perceba ambas os valores cumulativamente. Logo, não há incompatibilidade entre atividade e inatividade no RGPS, contudo, essas premissas normativas adotadas nos julgamentos citados não são aplicáveis ao RPPS, que tem regramento constitucional expresso. É indispensável esclarecer que o pedido administrativo de aposentadoria não permite o ingresso na condição de aposentado de forma retroativa, já o requerimento é condição necessária para a instauração da fase de controle administrativo dos requisitos legais, de modo que a parte autora na tramitação de seu pedido permaneceu em atividade laboral nesse período, prestando serviços e recebendo seus vencimentos como contrapartida. Justamente por estar percebendo durante o período de análise do preenchimento dos requisitos administrativos, que não mostra-se possível a referida retroação, que implicaria, em verdade, em percebimento de forma cumulada de proventos de atividade (percebidos no período) com os da inatividade (pagos de forma retroativa) em evidente violação do art. 37, § 10 da Constituição da República: Art. 37. (...): § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O que se olvida com o pedido, é que que atividade e inatividade são regimes, por natureza, opostos, isto é, estados jurídicos em que o ingresso em um pressupõe o afastamento de outro, observando que seus regimes jurídicos (o da atividade e o da inatividade) são próprios e excludentes, de modo que a parte autora, diferente do RGPS não pode obter o pagamento de sua aposentadoria a parte do DER pelo simples fato de que tal implicaria em receber simultaneamente proventos de atividade e inatividade, o que a Constituição veda. Por simples consequência lógica não é admissível que servidor na ativa ingresse na inatividade em modo retroativo, mantendo-se, então, tempo e status híbrido de ativo-inativo. Nesse sentido: (...) Pagamento retroativo à data do requerimento administrativo - Impossibilidade de recebimento cumulativo dos proventos com os vencimentos – Art. 37, § 10, da CF/88 – Parte autora sucumbiu em menor parte – Distribuição dos ônus sucumbenciais entre os litigantes - Sentença parcialmente reformada – Recurso de Apelação da parte autora e da parte ré parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10624347020168260576 SP 1062434-70.2016.8.26.0576, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/05/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2019) Acrescento que a situação dos autos em nada se assemelha à figura do abono de permanência, que reflete exceção constitucional à vedação de duplicidade de regimes, de modo que, efetivamente, esse é devido desde a data da implementação de suas condições, aliás, independente de requerimento administrativo, ao contrário da situação dos autos onde se pretende perceber ao mesmo tempo vencimentos pelo exercício do cargo e de aposentadoria, esta, de forma retroativa. Também é inaplicável ao caso o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos da apelação cível nº 1456759-6, que mesmo fazendo referência à RPPS diz respeito à fixação do termo inicial da aposentadoria quando rejeitada a sua concessão pelo TCE-PR, não se aplicando a ratio decidendi desse julgamento ao caso em voga. Por todas as razões suscitadas acima, não há outra conclusão senão a da improcedência do pedido formulado, sob pena de violação direta ao texto expresso da Constituição, já que o §10 do art. 37 veda expressamente a cumulação pretendida de perceber a parte autora os seus vencimentos durante o trâmite do processo de concessão da aposentadoria, e sobre o mesmo período, perceber, de forma retroativa benefício previdenciário. Por outro lado, como decorrência lógica do dito acima, se o fundamento pela impossibilidade de retroação do DIB à DER é justamente a continuidade do labor pelo servidor, é indiscutível que tem a parte autora direito ao percebimento do abono de permanência no trâmite do procedimento administrativo para a sua inatividade já que o termo final do pagamento do abono de permanência deve coincidir com a publicação do ato de aposentadoria, momento em que ocorre o desligamento do servidor (CF, art. 40, § 19º ). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para julgar PARCIALMENTE procedente o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da parte autora do abono de permanência (CF/88, art. 40, § 19º) até a data de publicação do ato de aposentadoria. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º), sendo que na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da data do primeiro pagamento inferior, observando-se ainda a súmula vinculante 17. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54), motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita somente será analisado na hipótese de interposição de recurso. Sem remessa necessária (Lei 12.153/09, art. 11). Em havendo interposição de recurso inominado, com pedido de justiça gratuita, deverá naquele ato a parte autora, em respeito ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), comprovar a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada: de cópia dos três últimos contracheques e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. (assinado digitalmente) ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULA ZANON IRINEU

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

RECEBIDOS OS AUTOS

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