Cumprimento de sentença 0018079-81.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018079-81.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018079-81.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018079-81.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$13.463,40 Polo Ativo(s): DULCILENY FERNANDES GOMES FAE Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. II- FUNDAMENTAÇÃO Tratam os autos de ação condenatória em que a parte autora invoca a condição de servidor aposentado, filiada ao Regime Próprio de Previdência – RPPS e pretende a declaração do direito de revisão do valor do seu benefício previdenciário de aposentadoria a fim de que sejam incorporadas as vantagens permanentes (adicionais de permanência - decênios), aos proventos de aposentadoria. Afirma que o benefício foi calculado sem a inclusão dessas verbas, apesar de sua nítida natureza remuneratória. Devidamente citada, a autarquia ré ofereceu a sua contestação onde defendeu que como não houve o recolhimento dessas contribuições previdenciárias desde maio de 2006, não há justificativa para a sua implantação nos proventos da parte autora, independentemente de ter direito à integralidade e paridade. Ausentes questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. A questão central dos autos é definir que os valores pagos pelo Município de Foz do Iguaçu aos seus servidores a título adicional de tempo de serviço (decênio), de previsto no art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 17/1993: Art. 63 - Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência. Parágrafo Único. o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, quando do julgamento do RE nº 593.068/SC, apreciando o Tema 163 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. A tese firmada tem como ratio decidendi que somente sobre as parcelas que serão incluídas na formação do valor do benefício de aposentadoria podem ser objeto de contribuição previdenciária, excluindo de tal contribuição as parcelas de natureza eventual ou indenizatória. Por outro lado, a contrario sensu, se pode chegar a conclusão de que todas as parcelas que estejam sujeitas à contribuição previdenciária devem, obrigatoriamente, ser computadas para o cálculo dos benefícios por inatividade. No âmbito do Município de Foz do Iguaçu, como dito na inicial e não controvertido pela ré, optou-se em 2006 por excluir-se a contribuição previdenciária sobre o adicional de tempo de serviço (decênio), contudo, conforme se infere dos autos no ano de 2020 a autarquia ré reviu essa decisão e passou a considerar que tal adicional tem natureza remuneratória, representando, como de fato é, vantagem permanente na forma do art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/93: Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Veja-se que o adicional não está condicionado a qualquer condição especial ou temporária do servidor, mas sim somente ao decurso do tempo, de modo que após decorrido o período fixado na lei passa a integrar em definitivo o patrimônio jurídico do servidor, de modo que sobre esse valor deve incidir contribuição previdenciária. Tanto é verdade, que o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu aprovou a Resolução 041/2020, publicada no Diário Oficial Nº 3.913 de 15 de Julho de 2020 (disponível em https://bityl.co/8MBq), estabelecendo que: Art. 1º APROVAR as seguintes determinações no que se referea verba do “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”: I – A verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio”, consoante disposição do artigo 63 da LC 17/1993, deve compor a remuneração de contribuição dos servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu. II – O recolhimento da contribuição (patronal e segurado)sob a verba por “Prêmio de Permanência” ou “Adicional Tempo de Serviço 5% por decênio” retroativo aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Com o referido ato normativo reconheceu-se o óbvio, que o Adicional por Tempo de Serviço tem natureza remuneratória, como vantagem de caráter permanente e que, portanto, deve, como sempre deveu, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao determinar o recolhimento de forma retroativa, observada somente a prescrição quinquenal do art. 168, I do CTN há o nítido reconhecimento de que o ato atinge os benefícios já concedidos, posto que, em verdade, se reconhece aquilo que sempre esteve presente na forma local. Desse modo a cobrança retroativa atingirá fatos anteriores à referida resolução, de modo que atinge também os benefícios concedidos anteriormente à sua aprovação que devem ser revisados para que seja incluído no cálculo da renda mensal inicial os valores a título de Adicional por Tempo de Serviço, desde o momento o implemento do direito ao benefício. Como decorrência da revisão determinada faz a parte autora jus ao percebimento das diferencias provenientes da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço no cálculo da sua renda mensal inicial, desde a data de início do benefício até a efetiva implantação dos novos valores. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido para REVISAR o benefício previdenciário concedido à parte autora para que seja incluído no cálculo da renda mensal inicial os valores a título de Adicional por Tempo de Serviço (LCM 17/93, art. 63), desde o momento o implemento do direito ao benefício, e como decorrência CONDENAR a requerida ao pagamento das diferencias provenientes da inclusão do Adicional por Tempo de Serviço no cálculo da sua renda mensal inicial, desde a data de início do benefício, até a efetiva implantação dos novos valores. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, §2º), sendo que na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da data do primeiro pagamento inferior, observando-se ainda a súmula vinculante 17. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sem remessa necessária (Lei 12.153/09, art. 11). Em havendo interposição de recurso inominado, com pedido de justiça gratuita, deverá naquele ato a parte autora, em respeito ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), comprovar a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a juntada: de cópia dos três últimos contracheques e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi. (assinado digitalmente) ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(145)