Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003281-63.2021.8.16.0209 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003281-63.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003281-63.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE LEANDRO DOS SANTOS Vistos. 1. Conforme prevê o art. 3º do Decreto Judiciário 227/2020, a partir de 4 de maio de 2020, as audiências podem ser realizadas por videoconferência, desde que vencidas as dificuldades constantes no § 3º do art. 6º da Resolução 314/2020 do CNJ. O § 1°desse dispositivo legal dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos. O § 1º do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020 estabelece que as audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. E o § 2º esclarece que, caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada O art. 5º da Resolução 322/2020 do CNJ dispõe que, para a retomada dos trabalhos presenciais durante a primeira etapa, as audiências serão realizadas por videoconferência sempre que possível. Permite-se a participação de forma mista, com algumas pessoas comparecendo no local e outras, virtualmente. Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência. Para realização das audiências por videoconferência, o Tribunal de Justiça do Paraná disponibiliza o sistema Microsoft Teams. Para realização da audiência por videoconferência determino que a Secretaria intimem as partes, por meio de seus advogados constituídos, para que no prazo de 5 dias: a) informem se há alguma situação que impossibilite a realização do ato, lembrando-se que caso o advogado não possua microcomputador com microfone e webcam, smartphone ou tablet, poderá utilizar-se de sala disponível na OAB/Francisco Beltrão, conforme contato com o Presidente Dr. Luiz Carlos D’Agostini Junior; b) informe sobre o interesse no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, indicando se estes serão ouvidos no mesmo local em que se encontra o advogado ou em outro local. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, por meio do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial por meio do telefone: (46) 98818-9847 - ou por e-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Designe-se audiência virtual, de acordo com a pauta disponibilizada. Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data indicada para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências e/ou locais de trabalho e os demais mediante comparecimento à Secretaria. 2. Designe-se audiência de instrução virtual, de acordo com a pauta disponibilizada, oportunidade em que deverá ser intimado para comparecimento eventuais testemunhas arroladas pelo acusado no mínimo 05 dias antes da data de realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95). Cite-se o acusado (a), entregando-se cópia da denúncia, bem como cientifique-se acerca da data da audiência ora designada. Na audiência de instrução deverá o acusado levar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/95). No mesmo ato, será oportunizada a palavra ao defensor do acusado (a). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado judicialmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(151)