Execução de Título Extrajudicial 0013539-29.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013539-29.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013539-29.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013539-29.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$161.655,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES Baby Auto Center Ltda Cleber Luiz de Carvalho Alves Ruthe de Carvalho Alves 1. Primeiramente, não obstante o alegado pelo credor à seq. 355.1, é possível a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros por petição simples, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015. 2. Alega o executado ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES (seq. 326.1) que os ativos financeiros constritos à seq. 190.2, no valor de R$ 1.073,75 (mil, setenta e três reais e setenta e cinco centavos) são impenhoráveis por se tratar de verba depositada em conta poupança, nos termos do art. 833, inciso X do CPC/2015. Com efeito, o art. 833, inciso X do CPC/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em apreço, vislumbra-se que o executado demonstrou cabalmente, através do extrato bancário de seq. 352.2, a impenhorabilidade do montante constrito de diante da demonstração de recebimento de proventos de aposentadoria dias antes da penhora: Ante o exposto, límpida a conclusão de que a penhora de ativos financeiros do devedor ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES, está inquinada de vício, motivo pela qual a revogo consubstanciada na previsão do art. 833, X do CPC/2015. 2.1. Desta forma, com fulcro no art. 833, X do CPC/2015, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do executado supramencionado da integralidade da cifra penhorada, com os devidos acréscimos legais. 3. Outrossim, quanto ao devedor CLEBER LUIZ DE CARVALHO ALVES, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora de contas do tipo poupança, nas hipóteses em que ela é desvirtuada, ou seja, quando o titular da conta passa a utilizá-la como conta de movimentação corrente, conforme denota-se dos extratos juntados à seq. 326.7. Diante desse contexto, impõe-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos da conta poupança da parte executada, sobretudo por haver elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada de sua finalidade. Quanto a tal ponto, veja-se o seguinte excerto do REsp 1.231.123/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi: “A finalidade da norma citada, é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna” (REsp 1.231.123/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 29/08/2012). Veja-se que constam nos extratos da conta poupança várias movimentações, dentre as quais compras e saques contínuos, assim, denota-se que a mencionada conta está sendo utilizada como conta corrente. Corroborando o entendimento, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MITIGAÇÃO DO ART. 649, INC.X/CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. A penhora "online" via Bacenjud sobre conta poupança pode ser autorizada quando o executado/devedor se utiliza dessa conta fazendo depósitos e retiradas como se conta corrente fosse, desnaturando totalmente a poupança que o legislador pretendeu preservar ao editar a Lei nº 11.382/2006.2. Não se desincumbindo o devedor em comprovar que o montante bloqueado deriva de proventos de aposentadoria, ônus que lhe incumbia por força do que dispõe o art. 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, resta afastada a arguição de impenhorabilidade dos valores.3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1368101-9 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 24.06.2015). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE DESPESAS CORRIQUEIRAS. RENDIMENTOS MENSAIS PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA. NATUREZA CIRCULATÓRIA DA CONTA QUE AFASTA O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 1ª C.Cível – AI – 9006731 – Curitiba – Rel.: Salvatore Antonio Astuti – Unânime – J. 07/08/2012). (grifei) Logo, vislumbra-se que os precedentes citados pela parte executada à seq. 326.1, são inaplicáveis ao caso em comento, na medida em que dizem respeito aos casos em que a finalidade da conta poupança não é desvirtuada, estando, desse modo, protegida pela impenhorabilidade que prevê o art. 833, inciso X do CPC/2015, de modo que, considerando-se que também não foi comprovada a origem alimentar, afasto a alegação de impenhorabilidade do montante de R$ 519,34 (quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). 3.1. Ante o exposto, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora quanto à integralidade do montante penhorado das contas de titularidade do devedor CLEBER, com os devidos acréscimos legais. 4. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 4.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – acervo”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(37)