Execução de Título Extrajudicial 0003901-15.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003901-15.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003901-15.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003901-15.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$34.962,73 Exequente(s): CREDISOL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO Executado(s): ROBSON BALCEVICZ 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte requerente pugna pela expedição imediata do mandado de citação (evento 33). 2. Inicialmente, o caso não se amolda às hipóteses de urgência (CPC, art. 12, IX), tampouco de prioridade legal (CPC, art. 1.048). Frisa-se, a parte interessada não justifica os motivos pelos quais o pedido deve ser analisado em regime de urgência, ou seja, preferencialmente aos demais processos que aqui tramitam. A questão visa conferir igualdade de tratamento a todos os jurisdicionados que buscam amparo no Poder Judiciário, devendo, portanto, obedecer à ordem cronológica. 3. Por outro lado, observo que o processo foi distribuído no curso da pandemia do COVID-19, a qual afetou a todos, acarretando a paralisação de processos sem urgência que demandavam a citação ou prática de outros atos por Oficial de Justiça. Oportunamente, cito a expressa previsão do art. 12 do Decreto Judiciário n.º 227/2020 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ficam também suspensas a expedição e a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência (medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos, entre outros), mediante escala diária, excluídas as pessoas indicadas no §5º do art. 1º deste Decreto”. Ressalto, para viabilizar a expedição do mandado, imprescindível a “comprovada urgência (medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos, entre outros)”, não bastando, para tanto, a alegação necessidade de cumprimento do ato, seja citação, mandado de penhora, ou, outros atos que demandam sua prática por Oficial de Justiça. É dizer inexiste urgência, quanto mais porque, ciente das determinações de suspensão, possível a citação por outras vias, a exemplo da citação por correio, a qual não houve qualquer tentativa, por falta de interesse manifestado pelo exequente. Na Consulta formulada via SEI nº 0045349-52.2020.8.16.6000, através do Despacho nº 5263510-P-GP, a Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolheu manifestação da Corregedoria de Justiça, ratificando o citado Decreto Judiciário: “Considerando que o art. 7º, III, do Decreto Judiciário nº 172/2020 se refere a mandados de comprovada urgência, é possível traçar um paralelo entre essa orientação e as urgências estabelecidas pelo Plantão Judiciário, com atenção redobrada às demandas realmente urgentes, considerando a situação de pandemia. Dessa forma, esta Corregedoria-Geral da Justiça recomenda alertar os Magistrados para que cumpram o disposto no Decreto nº 172/2020, de forma a evitar ao máximo a exposição dos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados a riscos relacionados ao exercício da função. Ademais, a análise da urgência na expedição do mandado deve ser realizada de forma fundamentada e pontualmente, com especificações do caso concreto, para cumprimento de forma urgente e não contrariar o citado Decreto Judiciário nº 172/2020. Ou seja, não é possível a confecção de uma decisão genérica dizendo que outros casos similares são urgentes. Nesse momento de restrições ocasionadas pela COVID-19 é necessário que o Magistrado responsável pelo processo pontue a urgência de cada caso individualmente e de forma fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal)”. A medida visava, portanto, assegurar a saúde das partes, procuradores e servidores e inibir a disseminação do corona vírus, ao “evitar ao máximo a exposição dos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados a riscos relacionados ao exercício da função”, pelo que, ausente comprovada urgência, não havia como expedir e cumprir mandados. Nada obstante, o Decreto Judiciário n.º 373/2021 estabeleceu e autorizou a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais a partir de 2 de julho de 2021. Ainda, pelo Decreto Judiciário n.º 451/2021, restou autorizado, a partir de 04/08/2021, a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais. Assim é que, com a progressão das etapas da retomada gradual das atividades presenciais, se mostra possível a expedição dos mandados que se encontravam represados desde o início da pandemia (18/03/2020), sendo notório e inegável a imensa quantidade de atos a serem expedidos e cumpridos, pelo que se deve observar a ordem cronológica dos processos, conforme ordenados, a fim de conferir isonomia de tratamento a todos os Jurisdicionados. Friso, não há suspensão da expedição dos mandados, mas somente a observância da ordem cronológica pela Secretaria, conforme orientação do Juízo, sendo certo a impossibilidade prática e técnica de se expedir centenas de mandados de forma automática e simultânea, não apenas pelo déficit de servidores, mas também pelo volume de processos que aqui tramitam, existindo diversos outros atos processuais a serem praticados. A ordem a ser observada corresponde aos processos: i) urgentes, ou seja, com tutela provisória, cautelar ou liminar deferida; ii) com prioridade de tramitação por idade ou doença grave; iii) geral. Expeça-se o mandado de citação, em cumprimento à decisão inicial (evento 16), observada a ordem cronológica, inexistindo qualquer hipótese de urgência ou prioridade legal. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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