Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003065-55.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Sarandi - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

SUEMAR APARECIDO FRANCISCO RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ

Reu

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA CAROLINA CESTARI

OAB/PR 97846·CPF·Representa: Autor

SELMO ALEXANDRE BISCA

OAB/PR 108399·CPF·Representa: Autor

VITOR CONEHERO GHIZZI

CPF·Representa: Réu

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

HELOISA ROSSINOLLI CORREIA PAIXAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LUANA CAROLINA CESTARI

OAB/PR 97846·CPF·Representa: Autor

SELMO ALEXANDRE BISCA

OAB/PR 108399·CPF·Representa: Autor

VITOR CONEHERO GHIZZI

CPF·Representa: Réu

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

HELOISA ROSSINOLLI CORREIA PAIXAO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR 17894·CPF·Representa: Réu

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR 46242·CPF·Representa: Réu

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR 92931·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR 82566·CPF·Representa: Réu

CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/11/2025, 18:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2025, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2025, 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2025

16/09/2025, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2025, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 12:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/05/2025, 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

22/04/2025, 10:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

22/04/2025, 10:29

Todas as movimentações(158)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/11/2025, 18:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2025, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2025, 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2025

16/09/2025, 18:08

Documentos

OUTROS

•29/05/2024, 20:46

OUTROS

•21/08/2023, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2025, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2025, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2025, 12:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

28/05/2025, 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

22/04/2025, 10:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

22/04/2025, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2025, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/01/2025, 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2024, 16:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

12/11/2024, 20:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

12/11/2024, 20:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2024, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 14:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2024, 19:03

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/08/2024, 16:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/08/2024, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2024, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2024, 15:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/07/2024, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2024, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARCIA CARDOZO BRITTO

13/06/2024, 00:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2024, 20:46

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

28/05/2024, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

28/05/2024, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2024, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/04/2024, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/03/2024, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/03/2024, 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

23/02/2024, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

23/02/2024, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2024, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2023, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2023, 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

06/12/2023, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2023, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2023, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2023, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/05/2023, 21:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2023, 16:21

DESPACHO

24/03/2023, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

24/03/2023, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2023, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2023, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2023, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2022, 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/10/2022, 17:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

10/10/2022, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2022, 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 17:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

01/06/2022, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2022, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 16:03

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

29/04/2022, 16:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO

29/04/2022, 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/04/2022, 00:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

29/04/2022, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2022, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/03/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:37

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/02/2022, 13:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 08:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2022, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003065-55.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-55.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): suemar aparecido francisco ribeiro Réu(s): Município de Maringá/PR Município de Sarandi/PR Decisão 1. Em análise aos autos, observo que a parte requerente atribuiu a sua causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quantidade esta que não ultrapassa o limite estipulado pela Lei nº 12.153/2009. Desta forma, em atenção a revogação da Resolução n. 10/2010, tornou-se plena a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito do Estado do Paraná. 2. Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da incompetência deste Juízo, para o que concedo o prazo de 15 dias ao requerente e 60 (sessenta) dias ao requerido. 3. Após, voltem conclusos para decisão/sentença. 4. Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

25/10/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2021, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/10/2021, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 12:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/09/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/09/2021, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

12/08/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 00:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/08/2021, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 04:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/07/2021, 08:31

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2021, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/06/2021, 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/06/2021, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 21:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

02/06/2021, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/05/2021, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 21:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2021, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/04/2021, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2021, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2021, 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/04/2021, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2021, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/04/2021, 17:24

OUTROS

•27/03/2023, 16:21

OUTROS

•16/03/2023, 19:43

OUTROS

•13/12/2022, 15:09

OUTROS

•25/02/2022, 13:42

OUTROS

•17/01/2022, 15:57

OUTROS

•02/06/2021, 15:06

OUTROS

•13/05/2021, 15:31