Ação Penal - Procedimento Sumário 0000096-68.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000096-68.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000096-68.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - Celular: (41) 99668-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-68.2022.8.16.0116 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): FRANCIELLE CAROLINE PRESTES DE SOUZA IZAEL DOS SANTOS Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Francielle Caroline Prestes de Souza, RG.: 6.954.333-2-PR, filho(a) de Sandra Mara Prestes de Souza e Antonio Cezar Prestes de Souza e Izael Dos Santos, RG.: 4.671.825-9-PR, filho(a) de Levina de Souza e Diocilio Dos Santos, pelo crime de embriaguez ao volante, na forma do art. 306 da Lei 9.503/97. DECIDO. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois os autuados foram presos logo após conduzir veículo automotor sob influência de álcool. Posto isso, homologo o flagrante. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a pena máxima para o crime não é superior a 4 anos e a autuada não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Não vejo, também, necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial. Nesse particular, as medidas não são automáticas nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará sua aplicação. Há que se ver, todavia, que a aplicação de fiança obriga à afiançada a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da comarca por prazo superior a 8 dias. Posto isso, concedo a liberdade provisória com as obrigações dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tendo em vista o recolhimento da fiança, faz-se desnecessária a expedição de alvará de soltura. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 17 de janeiro de 2022. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(192)