Habilitação de Crédito 0003753-37.2017.8.16.0037 - TJPR

Habilitação de Crédito 0003753-37.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0003753-37.2017.8.16.0037 Requerente(s): Andre Faria da Silva Requerido(s): BRANDL DO BRASIL LTDA. Vistos etc... O autor, André Faria da Silva, requereu a habilitação de seu crédito em face de Brandl do Brasil Ltda, qualificados nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré do montante de R$9.398,54 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), oriundo dos autos nº 0001453-42.2014.5.09.0041, que tramitou na 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.6. O Administrador Judicial no entendeu necessária a intimação do Requerente para que regularize os cálculos do crédito que se pretende habilitar, nos termos do art. 9°, II, da LFRJ, mov. 36. O representante do Ministério Público entendeu não ser indispensável a intervenção ministerial neste feito, enquanto custos legis, considerando que o feito principal já conta com decisão pelo encerramento, mov.39. Intimado, o autor apresentou novo cálculo no mov. 45. A Recuperanda asseverou que o cálculo apresentado não excluiu os juros e correção monetária posteriores à data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado, mov. 53. O Administrador Judicial requereu que o Requerente seja derradeiramente intimado para que regularize os cálculos do crédito que se pretende habilitar, nos termos do art. 9°, II, da LFRJ, sob pena de extinção do feito, mov. 54. Novamente intimado, o autor apresentou novos cálculos no mov. 68. O Administrador Judicial opinou pela extinção do feito, ante a violação ao disposto no art. 9°, II, da LFRJ, tendo em vista que o autor teria descumprido a regularização dos cálculos, mov. 72, com o que concordou a Recuperanda, mov. 74. Intimado a juntar novos cálculos com o valor original do débito, sem correção monetária e juros, o autor o fez no mov. 90. No entendimento do administrador judicial, em análise objetiva da certidão de cálculo acostada no movimento 90.2, sem prejuízo dos pagamentos já realizados pela recuperanda e da eventual manifestação do Requerente, o valor de R$7.827,73 poderia ser habilitado no quadro-geral de credores, no rol dos credores trabalhistas, mov. 104, valor este com o qual o autor concordou. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov. 30.1, já transcorreu o prazo fixado no §1º do art. 7º da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10, caput, da LFRJ[1]. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Brandl do Brasil Ltda., atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a sentença/certidão de crédito trabalhista oriundos do juízo trabalhista de movs. 1.6. Não é demais consignar que após solicitada a apresentação de novo cálculo para o autor, o Administrador Judicial concordou expressamente com a inclusão do crédito, desde que atualizado até o pedido da Recuperação Judicial. Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Compulsando a sentença que deu origem ao crédito em questão, em 27 de Julho de 2015 ocorreu o trânsito em julgado da r. sentença que acolheu em parte os pedidos formulados pelo autor, data esta posterior ao pedido de Recuperação Judicial, conforme certidão de mov.30.1, de tal forma que o crédito deverá ser habilitado no valor original de R$7.827,73 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos). Destarte, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para homologar o crédito no valor de R$7.827,73 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Recuperanda na classe trabalhista. O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[2] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[3]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] “Em uma interpretação literal, o art. 10 da Lei 11.101/05 limita-se à disciplina das habilitações retardatárias, não havendo nele norma relativa à impugnação retardatária de créditos inscritos dentro do cronograma estabelecido na recuperação. Este o seu teor do seu enunciado normativo: Art.. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.É claro que, em se tratando de habilitações retardatárias, poder-se-á, sim, falar em impugnações retardatárias.” (REsp 1704201/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE.1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BRANDL DO BRASIL LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE FARIA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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