Execução de Título Judicial 0004874-72.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2023, 12:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2023, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

08/02/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2023, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/02/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004874-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004874-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): Haíssa Batista de Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Preliminarmente, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. 2. Assim, diante da prerrogativa de dispensa de preparo concedida aos Estados, nos termos do §1º do art. 1.007 do NCPC, recebo o recurso inominado interposto nos autos (mov. 23), por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos, em seu efeito devolutivo e suspensivo, com a finalidade de evitar dano irreparável à parte e considerando a impossibilidade de requisição do pagamento sem o trânsito em julgado da decisão, conforme preceituam o art. 13 da Lei n° 12.153/2009 e art. 100, §3°, da Constituição Federal. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, em razão da disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. 5. Intimações e diligência necessárias. Jacarezinho, 02 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 15:16

Todas as movimentações(44)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2023, 12:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/02/2023, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2023, 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2023, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

08/02/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2023, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2023, 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2023, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2023, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

17/02/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004874-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004874-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): Haíssa Batista de Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Preliminarmente, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. 2. Assim, diante da prerrogativa de dispensa de preparo concedida aos Estados, nos termos do §1º do art. 1.007 do NCPC, recebo o recurso inominado interposto nos autos (mov. 23), por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos, em seu efeito devolutivo e suspensivo, com a finalidade de evitar dano irreparável à parte e considerando a impossibilidade de requisição do pagamento sem o trânsito em julgado da decisão, conforme preceituam o art. 13 da Lei n° 12.153/2009 e art. 100, §3°, da Constituição Federal. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, em razão da disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. 5. Intimações e diligência necessárias. Jacarezinho, 02 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 13:12

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

02/02/2022, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/02/2022, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004874-72.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004874-72.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): Haíssa Batista de Oliveira Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. Anoto, inicialmente, que a controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. Cabe consignar que não há falar em ausência de interesse processual do exequente em razão da mera inexistência de pedido administrativo para o recebimento dos valores almejados, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (inciso XXXV do art. 5º). À vista disso, o Poder Judiciário não pode condicionar o direito de ação do jurisdicionado à busca administrativa de resolução de conflitos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam que: “Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4.º). Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).” (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Igualmente, vejamos o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. RESOLUÇÃO Nº 80/2010 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001692-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.09.2016) grifei e negritei. Portanto, deixo de acolher a tese do Estado do Paraná. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, a fim de determinar o prosseguimento da presente execução, até ulteriores termos. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado a presente decisão, requisite-se o pagamento da obrigação de pequeno valor, de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 5. Em seguida, cumpram-se os itens 5 e 6 do despacho inicial. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 13:04

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

19/01/2022, 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/01/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/12/2021, 09:17

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/11/2021, 12:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/11/2021, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2021, 13:46

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

09/11/2021, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/11/2021, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/11/2021, 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/11/2021, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2021, 16:15

Documentos

OUTROS

•02/02/2022, 11:07

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•19/01/2022, 14:56

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•09/11/2021, 16:12

24/01/2022, 00:00