Cumprimento de sentença 0047250-39.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047250-39.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047250-39.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047250-39.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.652,92 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Executado(s): Aparecida Marques dos Santos Em continuidade à decisão de mov. 167, passo a deliberar quanto ao pedido de desbloqueio de valores constritos na conta mantida junto à CEF. No que se refere ao valor de R$ 915,37 apesar de se tratar de conta poupança, não se tratam de valores impenhoráveis. Com efeito, do extrato colacionado em mov. 184.2 é de se notar que o executado utiliza a conta poupança como se conta corrente fosse, o que depreende através das inúmeras movimentações financeiras encartadas no aludido extrato, desvirtuando-se a finalidade para que se presta a conta poupança, que é justamente salvaguardar patrimônio. Inclusive, neste sentido já se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA-CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE ACÚMULO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO A FIM DE PROTEGER VALORES.ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA- POUPANÇA COMO CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1601913-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 06.12.2017) Portanto, existindo inúmeras compras a débito ou retiradas em um curto espaço de tempo, é de se mitigar a regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X do CPC. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da esfera exequente da quantia. Com o levantamento, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(39)