Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001671-68.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001671-68.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0001671-68.2021.8.16.0174 Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em razão da prática do crime previsto no art. 163, caput, do Código Panal (CP), figurando com autores do fato Diego Rudy e Joana de Fátima Alves e como vítima Emili Dolenny Pinto, bem como em razão da prática, em tese, da infração penal prevista no art. 147, do CP, figurando como autor do fato Gohan Gomes Maselko e como vítima Diego, fatos estes ocorridos em 21.3.2021. Oferecida denúncia em face de Gohan (seq. 20.2) e ofertado o benefício da suspensão condicional do processo. Realizada audiência preliminar, a parte requerida pugnou pela concessão de prazo, o que restou deferido. Apresentada resposta à acusação, o acionado pugnou pela dispensa/substituição da prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo (seq. 50.1). O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia e a designação de audiência (seq. 55.1). É o breve a relatar. DECIDO. 1. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se encontram presentes nenhuma das causas para rejeição da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada contra Gohan Gomes Maselko, nos moldes do art. 81 da Lei n. 9099/95. Comuniquem-se o Distribuidor e o Instituto de Identificação do Paraná quanto ao recebimento da denúncia. 2. Incluam-se os autos em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, em que serão negociadas as condições da suspensão condicional do processo. 3. Defiro a intimação do réu nos termos requeridos à seq. 64.1. 4. Façam-se constar as determinações de praxe, observados os Decretos Judiciários vigentes. 5. Intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se quanto ao crime previsto no art. 163, caput, CP, supostamente cometido por Diego e Joana em face de Emili. 6. Com a manifestação (item “5”), tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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