Execução de Título Extrajudicial 0000381-44.2018.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000381-44.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000381-44.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$25.740,95 Exequente(s): ALEX KNIERIM DOS REIS Executado(s): LARISSA BUENO BOMFIM VISTOS. 1. Indefiro o pedido de reconsideração (mov. 82.1) da decisão de mov. 79.1, uma vez que não há previsão legal para tanto. 2. Quanto ao pedido de busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), indefiro-o, vez que este juízo não se encontra cadastrado junto ao referido sistema, competindo à parte interessada em diligências diretamente junto aos competentes registros imobiliários para obtenção das informações pretendidas. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ, por meio do Provimento n°47 de 2015. A Corregedoria-Geral da Justiça encarregou-se da criação da Central Eletrônica de Registro Imobiliária regulamentando o Provimento n° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. O artigo 36 do Provimento n° 262/16 dispõe: “Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” 2.1. Portanto, analisando o artigo mencionado, a diligência requerida, pode ser solicitada por qualquer cidadão, logo a parte pode realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial. 3. Expeça-se certidão do valor atualizado da dívida conforme pedido de mov. retro. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KNIERIM DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(120)