Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-06.2021.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001261-06.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001261-06.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001261-06.2021.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$61.958,79 Autor(s): ERALDO GOMES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Acolho a emenda de mov. 22.1, com fulcro no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, julgado com repercussão geral, segundo o qual nas ações que visam o melhoramento ou a proteção de vantagem já reconhecida pela Autarquia Previdenciária em favor do autor (v.g. pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.), não é necessário exigir que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 2. Trata-se de ação para implantação de auxílio-acidente. O autor alega, em síntese, que exercia a profissão de destopador de madeira e que em 23/04/2019, no exercício de sua função laborativa, sofreu um acidente que deu causa a amputação de seu dedo indicador da mão esquerda. Afirma que sofreu lesões irreparáveis em sua mão esquerda e que recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, deixando o requerido, no entanto, de lhe conceder o benefício de auxílio-acidente. Alega que sofreu a redução de sua capacidade laborativa. Requereu a concessão liminar do benefício. Juntou documentos (mov. 1.1/1.13). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 86 da Lei 8.213/91 prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No mesmo sentido, é a previsão do art. 104 do Decreto 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício, o requerente deve comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o nexo causal entre o acidente e a atividade exercida; e (c) a redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a atividade exercida, a priori, são incontroversos, uma vez que foi juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho e o requerido concedeu ao autor o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (mov. 1.6/1.8). Com relação ao terceiro requisito, fará jus a indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesão que reduz a sua capacidade laborativa. Assim, ainda que o acidente tenha gerado um dano irreparável ao segurado, isso, por si só, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário se a lesão sofrida não causar interferência na atividade laborativa desempenhada (dano funcional). Nesse sentido: Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º. (CASTRO; LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). A lesão sofrida pelo requerente consiste na amputação parcial (falange média) do dedo indicador da mão esquerda (mov. 1.12/1.13). A respeito da perda de segmentos de membros, os itens “c” e “d” do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 preveem: “perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles” e “perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal”. No presente caso, a despeito da perda de segmento do segundo quirodáctilo (dedo indicador), a falange proximal não foi atingida, de modo que a lesão sofrida não se enquadra nas previstas pelo Anexo III do Decreto nº 3.048/99. Além disso, o requerente não apresentou nenhum laudo médico que indicasse que a lesão lhe causou redução de sua capacidade laborativa, de modo que a lesão sofrida pela parte se trata, a priori, de dano funcional, que não interfere na atividade laborativa desempenhada. Diante do exposto, tenho que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação nessa fase do processo considerando o AGU/PGF/PGR nº 051/2016 emitido pelo INSS, em que consta o desinteresse do réu na sua designação e a informação de não comparecimento na audiência caso esta seja designada. Ressalto que poderá ser oportunizado as partes a sua realização em momento posterior. 5. CITE-SE O RÉU, devendo ser consignado na citação o prazo contestatório e as advertências legais do art. 355, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 6. Conforme recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, a qual determina a designação de perícia médica já no despacho inicial, nomeio o Dr. Edson Keity Otta (CRM 14.743) para realização da perícia. Em atenção à Instrução Normativa nº 07/2016, consigno que o profissional nomeado deverá ser notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastramento no Cadastro de Auxiliares da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. 7. Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que estabelece que as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal em caso de assistência judiciária gratuita, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor que deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E de janeiro/17 até janeiro/2022, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Os honorários deverão ser pagos mediante requisição judicial após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, tudo em conformidade com o artigo 29, caput, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 8. Defiro às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer se aceita o encargo e, em aceitando, para que designe data em seu consultório ou lugar de sua escolha para comparecimento da pessoa a ser periciada, respectivo advogado e do procurador do réu, devendo a secretaria, independentemente de outro despacho, providenciar a intimação de todos, atendendo ao disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da prova produzida. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 11. Com a apresentação dos quesitos, à Secretaria para que promova a juntada do formulário de perícia (anexo com quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ) e remeta ao perito juntamente com os quesitos e as peças necessárias para realização da perícia. 12. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 13. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, a Escrivania deverá, independentemente de nova decisão, tomar as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. 14. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. 15. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(202)