Ação Penal - Procedimento Sumário 0000526-69.2018.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

JEAN CARLO CAMACHO FELIX

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GIOVANI FERRI

OAB/PR 19427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/05/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 15:20

MANDADO DEVOLVIDO

01/03/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 09:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2023, 06:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 17:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/02/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2023, 23:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/02/2023, 23:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 23:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/12/2022, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2022, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2022, 11:40

Todas as movimentações(138)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/05/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 15:20

MANDADO DEVOLVIDO

01/03/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 09:48

Documentos

Outros

•20/01/2022, 17:29

Outros

•05/12/2019, 10:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2023, 06:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 17:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/02/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2023, 23:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/02/2023, 23:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 23:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/12/2022, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/11/2022, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2022, 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/11/2022, 11:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

24/11/2022, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

24/11/2022, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

24/11/2022, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 14:53

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2022, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000526-69.2018.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0000526-69.2018.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN CARLO CAMACHO FELIX Vistos, etc. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado JEAN CARLO CAMACHO FELIX devido ao efetivo cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo, conforme se verifica no evento 100. É o breve relatório. Decido. ACOLHO a manifestação Ministerial retro, e, portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado JEAN CARLO CAMACHO FELIX, ante o cumprimento integral da pena imposta, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Procedam-se as baixas necessárias e façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Ribeirão do Pinhal, 20 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2022, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2022, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 12:47

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

20/01/2022, 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

20/01/2022, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2022, 18:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/08/2021, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2021, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 01:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/07/2021, 19:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2021, 19:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 19:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2020, 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2020, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2020, 20:26

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2020, 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2020, 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2020, 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2020, 12:24

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2020, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2020, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2020, 17:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/01/2020, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2020, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

17/12/2019, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 08:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/12/2019, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/12/2019, 08:56

PROCESSO SUSPENSO

17/12/2019, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/12/2019, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2019, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2019, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2019, 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

03/09/2019, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/09/2019, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2019, 09:58

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2019, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2019, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2019, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/07/2019, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2019, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2019, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2019, 16:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

08/02/2019, 14:05

CONCEDIDO O PEDIDO

07/02/2019, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/01/2019, 14:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2018, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2018, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/10/2018, 15:32

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2018, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2018, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2018, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 12:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2018, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

10/09/2018, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2018, 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2018, 16:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

09/05/2018, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2018, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2018, 16:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2018, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2018, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

08/05/2018, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2018, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2018, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2018, 16:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/05/2018, 16:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/05/2018, 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2018, 13:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

28/03/2018, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/03/2018, 12:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2018, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2018, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2018, 14:24

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

26/03/2018, 14:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

26/03/2018, 14:23

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

26/03/2018, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2018, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/03/2018, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2018, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

08/03/2018, 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

07/03/2018, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2018, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 20:25

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2018, 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2018, 17:55

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

05/03/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/03/2018, 16:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/03/2018, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2018, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2018, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2018, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

05/03/2018, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/03/2018, 15:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/03/2018, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2018, 15:04

Outros

•07/02/2019, 16:11

Outros

•20/11/2018, 12:39

Outros

•08/10/2018, 14:29

Outros

•28/03/2018, 13:01

Outros

•05/03/2018, 17:34