Execução Fiscal 0003105-27.2019.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0003105-27.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003105-27.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003105-27.2019.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$577,76 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): MARIA LOURDES BEBER CALIONI 1. Considerando o termo de acordo anexado no movimento retro, homologo o que pactuado entre as partes suspendo a presente execução até cumprimento integral do parcelamento avençado, observando-se o prazo noticiado pela parte exequente. 1.1. Decorrido o prazo de vencimento do avençado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação total de seu crédito, ficando desde logo, advertida de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e a consequente extinção do feito na forma do art. 924, II, do NCPC. 1.2. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, certifique a Secretária e tornem conclusos. 2. As custas e despesas processuais, notadamente em execuções fiscais, devem ser pagas ao final pelo executado, máxime quando se reputa que não há, na forma do art. 39, da LEF, adiantamento dela exigido. Inclusive, e pendentes a realização de atos processuais voltados ao adimplemento da dívida (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora etc.), não há nem como, por ora, saber qual o valor final de custas que deverão ser pagas. Assim, ausentes manifestação quanto à quitação da dívida tributária perseguida, o pedido de emissão de guias vinculadas às taxas (custas e despesas) processuais é prematuro, devendo ser feita por ocasião da sentença. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de emissão das guias de custas nesse momento processual. 3. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso knakiewicz Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LOURDES BEBER CALIONI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(66)